Arquivos Sessão - Página 18 de 80

08/05/2023

Publicado por em 08/05/2023

TCE-ES multa prefeitos e presidentes da Câmara Afonso Cláudio por aumento a servidores durante a pandemia

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram multar o ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara Municipal de Afonso Claudio por terem concedido aumento salarial aos servidores durante o período da pandemia da Covid-19. Os atuais prefeito e presidente da Câmara também foram multados por seguirem com a revisão geral anual por alguns meses. O processo relembra que, por conta da Lei Complementar n° 173/2020, o aumento da despesa com pessoal foi proibido no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. “Não somente criar ou majorar auxílios, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores públicos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade, mas também a revisão geral anual prevista constitucionalmente”, destacam os autos. Contrariando o que estava previsto na Lei Complementar 173, em novembro de 2020, o […]

04/05/2023

Publicado por em 04/05/2023

Tribunal defere cautelar e veta auxílio-alimentação para vereadores do município de Alfredo Chaves

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara, no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deferiram um pedido cautelar vetando a concessão de auxílio-alimentação para vereadores do município de Alfredo Chaves. Consta nos autos que o benefício foi concedido aos vereadores independente de comprovação da realização de atividade pública e do tempo despendido nela, de forma a justificar a concessão do benefício. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, havia deferido a cautelar de forma monocrática em 17 de abril. Em sessão realizada em 3 de maio, a cautelar foi ratificada pelos demais membros da Primeira Câmara. Em seu voto, o conselheiro Rodrigo Coelho justificou a decisão tendo como base os Pareceres Consulta TC 14 e 25, ambos de 2005, que foram reafirmados em 2021. “Como vereadores não têm jornada de trabalho regular, ou seja, quantidade de tempo diário, fixada em espécie normativa, necessariamente despendida com o serviço público, como os servidores públicos têm, em princípio, seria incabível a […]

03/05/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 03/05/2023

Corte emite parecer pela aprovação de três prefeituras e julga regulares Prestações de Contas de Câmaras

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de três prefeituras, e julgaram regulares as contas de diversas Câmaras Municipais e do Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Muqui Foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Muqui, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade dos gestores Carlos Renato Prucoli e Hélio Carlos Ribeiro Cândido. O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Carlos Ranna. Ranna deu ciência ao atual chefe do Poder Executivo de Muqui da necessidade de atendimento à IN TCE-ES 68/2020 encaminhando, nas próximas prestações de contas, Ato Normativo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, referente ao exercício da prestação de contas anual. Prefeitura Municipal de Muniz Freire Ainda, foi emitido parecer […]

02/05/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 02/05/2023

1ª Câmara julga irregular PCA de 2020 do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul do ano de 2020, sob a responsabilidade do então diretor-presidente Ângelo Cérgio Rodrigues Reis. O processo foi julgado na sessão virtual da Primeira Câmara do último dia 14 de abril, conforme o voto da relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas. Foram mantidas duas irregularidades: ausência de medidas relacionadas à cobrança de contribuições previdenciárias e parcelamentos não recolhidos tempestivamente ao Fundo Previdenciário; e deficiências na operacionalização da compensação financeira entre regimes previdenciários. A 1ª Câmara da Corte votou, ainda, por manter as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas ou sem aplicação de multa: termo de verificação de disponibilidades evidência extrapolação ao limite de aplicação em segmento de renda fixa; gestão inadequada do aporte financeiro como recurso vinculado recebido pelo Fundo Financeiro e projeção atuarial (Proatu) classifica indevidamente a cobertura de insuficiência […]

20/04/2023

Publicado por em 20/04/2023

Responsáveis por contratações irregulares na saúde em 2016 deverão devolver mais de R$ 2,5 milhões

Servidores do exercício de 2016 da Superintendência Regional de Saúde de Vitória (SRSV), da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e empresas de locação de equipamentos médicos deverão devolver, de forma solidária, mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Os envolvidos foram responsabilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) por realizar locações irregulares de equipamentos de oxigenoterapia domiciliar e bipap para pacientes portadores da síndrome de apneia obstrutiva. Consta nos autos que a Superintendência Regional de Saúde de Vitória contratou, em 2016, os equipamentos acima citados pagando valores acima dos preços praticados no mercado. Em determinado contrato, por exemplo, houve pagamento de R$ 480 para cada unidade de bipap locada – no mercado, a média registrada era R$ 428,50. Ainda de acordo com o processo, as irregularidades seguiram entre os anos de 2014 e 2017. “Conclui-se que as condutas dos responsáveis são culpáveis, ou seja, reprováveis, havendo ainda a obrigação de reparação do dano”, apresenta […]

18/04/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 18/04/2023

Corte emite parecer pela aprovação e julga regulares PCA de Câmaras, Prefeituras e órgãos do Estado

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de nove prefeituras, e julgaram regulares as contas de diversas Câmaras Municipais e órgãos do Estado. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira os processos: Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte Foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade dos gestores Pedro Amarildo Dalmonte e Ana Izabel Malacarne de Oliveira. O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Rio Bananal Outra PCA apreciada foi a da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Felismino Ardizzo, sendo recomendada a sua aprovação. A decisão foi do conselheiro relator, Sérgio Borges, em concordância com o relatório da área técnica e do parecer do Ministério Público […]

05/04/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 05/04/2023

Plenário julga regular com ressalva PCA do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Linhares

Em análise de recurso, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares do ano de 2019, sob a responsabilidade do então diretor-presidente Jobis Caliman Buffon. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 30 de março, conforme o voto do relator, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. O Plenário da Corte votou por manter a seguinte irregularidade, sem o condão de macular as contas: rateio para custeio administrativo prejudica a acumulação de reservas por parte do fundo previdenciário. A análise Segundo a análise técnica inicial, a Gestão Administrativa do Instituto foi 100% custeada com recursos do Fundo Previdenciário, sendo a despesa empenhada no exercício, R$ 1.718.525,39, a qual deveria ter sido rateada igualmente entre os Fundos Financeiro e Previdenciário, inferindo-se que o valor a ser transferido de cada um deles deveria ser R$ 859.262,70, visto […]

05/04/2023

Publicado por Bruno Campos em 05/04/2023

Plenário acata recurso e julga regular com ressalvas PCA do Instituto de Previdência dos Servidores de Serra

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou um recurso de reconsideração e reformou o Acórdão 1305/2021, no sentido de julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS), bem como afastar responsabilidade e a multa imputadas ao ex-diretor Presidente do Instituto. A decisão foi tomada na sessão virtual do colegiado, do último dia 30, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. O recurso foi interposto pelo ex-diretor Presidente do IPS Alexandre Camilo Fernandes Viana que solicitou que o Acórdão que manteve dois itens como irregularidades de natureza grave, e lhe aplicou multa pecuniária no valor de R$ 1.000, fosse reformado, excluindo a responsabilidade a ele imputada. A análise O relator votou no sentido de afastar os dois indicativos de irregularidades que justificaram o julgamento irregular das contas anteriormente. Em relação ao primeiro item, que […]

04/04/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 04/04/2023

Corte de Contas responde consulta sobre equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social ante modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento da Corte, firmado na sessão virtual do Plenário desta quinta-feira (30), é resposta a uma consulta, formulada pelo prefeito Municipal de São José do Calçado, Antônio Coimbra Almeida. O relator é o conselheiro Carlos Ranna. Os questionamentos e o entendimento da Corte são: 1- As despesas com inativos e pensionistas custeadas pelas transferências feitas pelo Ente Público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que visem o equilíbrio atuarial do regime previdenciário próprio, podem ser deduzidas das despesas com pessoal? Podem ser deduzidas das despesas com pessoal as despesas com inativos e pensionistas custeadas pelas transferências feitas pelo Ente Público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que visem o equilíbrio atuarial do regime previdenciário próprio e que se enquadrem entre as […]

04/04/2023

Publicado por em 04/04/2023

Cautelar determina suspensão de pregão que contratou empresa de serviços médicos

Uma decisão cautelar dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão de um pregão que contratou empresa para a prestação de serviços médicos especializados em cirurgia geral e torácica. O processo foi concluído pelo Hospital Dório Silva, na Serra, em dezembro de 2022. A cautelar suspendendo a licitação veio após voto vista do conselheiro Sergio Aboudib, seguido pelos demais conselheiros.  Histórico Durante o plantão do TCE-ES no fim de 2022 o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti recebeu um processo pedindo a suspensão do pregão que contratou médicos especializados em cirurgia geral e torácica para o Hospital Dório Silva. O pedido partiu da Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Espírito Santo (Cooperciges) que alegou irregularidades no certame. Ainda durante o plantão, no dia 26 de dezembro, Ciciliotti concedeu a cautelar. Já no fim de janeiro, outra decisão do TCE-ES revogou a cautelar. Nesta nova análise, o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, entendeu que ficou caracterizado […]