Arquivos Sessão - Página 19 de 80

04/04/2023

Publicado por Bruno Campos em 04/04/2023

TCE-ES julga regulares ou regulares com ressalvas as contas de 4 Câmaras Municipais e de 2 outros órgãos

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nas sessões da última semana, julgaram regulares as Prestações de Contas Anuais das Câmaras Municipais de Muqui, Marechal Floriano e Mucurici e do Fundo Municipal de Trânsito de Vila Velha. Além disso, foram julgadas regulares com ressalvas as PCAs da Câmara Municipal de Irupi e do Consórcio Público Região Expandida Sul (CIM Expandida Sul). Confira os processos: Câmara Municipal de Muqui A Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Muqui, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Eros Prucoli, foi julgada regular. A decisão foi tomada pelo relator dos autos, conselheiro Sérgio Aboudib, em concordância com os pareceres técnico e ministerial, considerando que não foi encontrada a existência de má-fé ou erro grosseiro por parte da titular das contas. Câmara Municipal de Marechal Floriano Também foi julgada regular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Marechal Floriano, referente ao exercício de […]

31/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 31/03/2023

2ª Câmara julga irregular PCA de 2019 da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (Codeg), referente ao exercício de 2019. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 24, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, que decidiu por manter cinco irregularidades encontradas nas contas. A análise No mérito, opinou por manter os seguintes indicativos de irregularidade: Ausência de elaboração dos registros e das demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício de 2019 com base na legislação societária; Ausência de comprovação da existência dos bens em almoxarifado mediante realização do inventário físico anual; Ausência de comprovação da existência dos bens móveis mediante realização do inventário físico anual; Ausência de evidenciação da movimentação verificada no exercício de 2019 nos saldos de bens móveis e imóveis – demonstrações contábeis e notas explicativas; Ausência de recolhimento tempestivo e reconhecimento por competência das […]

31/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 31/03/2023

Após recurso, Plenário julga regular a PCA de 2015 do Instituto de Previdência dos Servidores de São José do Calçado

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou um recurso de reconsideração e reformou o Acórdão 2596/2020, julgando regular a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José do Calçado (Ipesc), sendo afastadas a responsabilidade e a multa imputadas ao ex-Diretor Presidente do Instituto. O julgamento ocorreu na sessão virtual do último dia 23, por maioria, conforme o voto do relator, Marco Antônio da Silva, e com o voto contrário do conselheiro Rodrigo Coelho. O recurso foi interposto pelo Diretor Presidente do Ipesc, José Carlos Bernardes, que solicitou que o Acórdão que julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa pecuniária no valor de R$ 2.500, fosse reformado, excluindo as irregularidades a ele imputadas. A análise Discordando do parecer técnico, que opinou pelo não provimento do recurso, o relator do processo votou por afastar os três indicativos de irregularidades que haviam sido mantidos […]

30/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 30/03/2023

Em cautelar, TCE-ES determina suspensão de pregão para fornecimento de pneus em Ponto Belo

Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, como medida cautelar, a suspensão de licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de Ponto Belo para contratar empresas que façam o fornecimento de pneus para atender os veículos lotados na Secretaria de Saúde no ano de 2023. A decisão monocrática, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial de Contas, foi do relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, em um processo de representação que aponta irregularidades na disputa. O tribunal verificou que o edital do Pregão para registro de preços realizado pelo Fundo de Saúde teria uma exigência restritiva e ilegal, e por isso, deve haver a suspensão do pregão na fase em que se encontrar, até que haja uma nova deliberação nesse processo. Na etapa de habilitação jurídica, o edital seria restritivo por aceitar certificado do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apenas do fabricante, o que impede a aquisição de pneus […]

28/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 28/03/2023

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas de 2 prefeituras e julga as de quatro outros órgãos

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram, nas sessões da última semana, parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas das Prefeituras Municipais de Domingos Martins e Nova Venécia. Além disso, foram julgadas regulares, ou regulares com ressalvas, as contas de outros quatro órgãos do Estado. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Domingos Martins O TCE-ES emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade de Wanzete Kruger. A decisão se deu conforme o voto do conselheiro Carlos Ranna, que manteve no campo das ressalvas duas irregularidades, que apontaram as divergências entre os valores pago e liquidado das obrigações previdenciárias do município, e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos. Prefeitura Municipal de Nova Venécia Em razão da divergência entre dotação atualizada e os créditos adicionais abertos no exercício, […]

23/03/2023

Publicado por em 23/03/2023

Prefeito de Anchieta é multado por uso de redes sociais para fins de promoção pessoal

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram em R$ 500 o prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, por entender que ele utilizou suas redes sociais de forma irregular, com publicações de atos e ações do governo municipal para fins de promoção pessoal. A decisão foi tomada na última sexta-feira (17) em julgamento virtual da Primeira Câmara. Segundo o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, o artigo 37 da Constituição Federal é claro ao expressar que, em observância ao princípio da publicidade, não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade. Em seu relatório, o conselheiro reconheceu que a importância das redes sociais para os agentes públicos. “É sabido que a popularização das redes sociais como relevante canal de comunicação, exige a presença dos administradores públicos no mundo virtual, de maneira a se conectarem de forma mais acentuada à sociedade, criando […]

23/03/2023

Publicado por em 23/03/2023

TCE-ES multa ex-presidentes da Câmara de São Mateus por abono natalino pago por resolução

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo decidiram multar dois ex-presidentes da Câmara Municipal de São Mateus, região Norte do Estado. O motivo da punição foi a concessão de abono natalino aos servidores da Câmara nos anos de 2017, 2018 e 2019 por meio de resolução. Segundo consta nos autos, os referidos abonos foram pagos aos servidores públicos da Câmara de São Mateus por meio de resoluções, o que é inconstitucional. “A criação de verba para abono natalino obrigatoriamente deve ser precedida de lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal, ao se referir a remuneração dos servidores públicos e o subsídio, determina que somente poderiam ser fixados ou alterados por lei específica”, destacou o relator do caso, o conselheiro Rodrigo Coelho, ao longo do processo. Em novembro passado os conselheiros já haviam decidido negar a possibilidade de que as resoluções fossem executadas e que é competência do Tribunal de Contas a apreciação da constitucionalidade de […]

21/03/2023

Publicado por em 21/03/2023

Atuação do TCE-ES na fiscalização da vacinação contra Covid-19 deixa legado nos municípios

Com forte atuação na fiscalização da vacinação contra a Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou cumprido o objetivo do processo 393/2021, efetivado por meio de monitoramento e de acompanhamento da imunização contra o coronavírus, sendo realizadas, no caso concreto, a correção de graves irregularidades apontadas pela Corte, como o caso do uso de geladeiras domésticas, que poderiam ter comprometido a eficácia da vacinação e ter resultado em número ainda mais elevado de mortes no Estado do Espírito Santo. A conclusão se deu após os municípios de Irupi e Santa Teresa terem demonstrado cumprimento de determinações anteriores do Tribunal. “Ao fiscalizar a rede de frios, determinando a compra de refrigeradores para armazenamento de imunizantes, o Tribunal de Contas não apenas garantiu aos cidadãos capixabas mais segurança na vacinação contra a Covid-19 como deixou um legado. Afinal, a eficácia de todas as vacinas depende da correta conservação”, pontuou o relator do processo, conselheiro Domingos Taufner. Em […]

20/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 20/03/2023

Corte julga conta de quatro Câmaras Municipais e do Fundo de Saúde de São Mateus

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgaram, nas sessões da última semana, as contas das Câmaras Municipais de Iúna, Rio Novo do Sul e São Domingos do Norte. Também foi julgada a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus, como regular com ressalva. Confira os processos: Câmara Municipal de Iúna Foi julgada regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Iúna, referente ao exercício 2021, sob a responsabilidade de Edson Márcio de Almeida. A decisão se deu conforme o voto do conselheiro Sérgio Aboudib, que manteve no campo das ressalvas a irregularidade que apontou o não reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do ativo imobilizado, do intangível e as respectivas depreciação, amortização ou exaustão encontradas no órgão. Câmara Municipal de Rio Novo do Sul A Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Rio Novo do Sul, referente ao exercício financeiro de 2021, sob […]

20/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 20/03/2023

TCE-ES recomenda correções de impropriedades identificadas em serviços de saneamento e esgoto

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu recomendações em julgamento de Auditoria de Conformidade que fiscalizou os serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário em diversos órgãos e entidades do Estado. A decisão aconteceu durante a sessão plenário do último dia 28, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, que anuiu o voto-vista do conselheiro Sérgio Aboudib. A Auditoria de Conformidade foi realizada na Agência de Regulação de Serviços Públicos, na Companhia Espírito Santense de Saneamento, no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do ES, no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de João Neiva, e nas Prefeituras Municipais de Divino de São Lourenço, Ibatiba, Iúna, João Neiva, e São José do Calçado, durante o período de 2 de maio e 12 de julho de 2019. Seu objetivo foi a avaliação de estações de tratamento de esgoto (ETEs) desativadas, e das causas que concorreram para essa […]