Arquivos Sessão - Página 20 de 80

16/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 16/03/2023

Ex-prefeito e gestores de Itapemirim são multados em R$ 3 mil por contratos de transporte escolar com irregularidades

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multou em R$ 3 mil o ex-prefeito de Itapemirim, Thiago Peçanha Lopes, a subprocuradora-geral municipal, Marina Feres Coelho Lara, e a diretora do Departamento Geral de Processos Licitatórios e pregoeira, Delcinéia Rodrigues de Silveira, em razão de uma irregularidade identificada nos contratos de transporte escolar no município. Os três foram responsabilizados pela restrição ao caráter competitivo dos Pregões n° 97/2017, 98/2017 e 11/2018, realizados em Itapemirim. Também foi multado, no mesmo valor, o então diretor do Departamento de Fiscalização, Monitoramento e Controle de Frota Escolar e Fiscal de Contrato, William Coutinho Leal, em decorrência de outra irregularidade. Nesse caso, identificou-se fiscalização deficiente, devido à ausência de elementos para comprovação da efetiva liquidação dos serviços executados e do controle de eficiência do atendimento dos serviços contratados. As multas resultaram de um processo de Tomada de Contas Especial, que foi convertida de uma auditoria de conformidade realizada na Prefeitura […]

13/03/2023

Publicado por em 13/03/2023

TCE-ES conclui que obra do Portal do Príncipe foi concluída com êxito e com atraso de apenas 11%

Os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo concluíram as análises sobre as obras de modernização do Portal do Príncipe, em Vitória. A auditoria foi concluída com ausência de irregularidades nos trabalhos. Segundo a equipe do Núcleo de Controle Externo de Construção Civil Pesada (NCP) destacou no processo, a obra foi concluída com êxito, sem aditivo de valor e com extensão do prazo de conclusão em apenas 11,1%. O prazo inicial para a execução das obras era de 540 dias e os trabalhos foram concluídos com 600 dias. Já o valor inicial era de R$ 42,6 milhões, mas a obra foi concluída por R$ 44,7 milhões. “A discrepância entre o preço inicial e o final se deu em razão de reajustes legais, não havendo, neste aspecto irregularidade a ser apurada”, apresentam os auditores em documento seguido pelo relator do caso, o conselheiro Sérgio Aboudib. Em novembro passado, uma equipe do NCP foi presencialmente, ao lado de representantes […]

13/03/2023

Publicado por em 13/03/2023

TCE-ES identifica boas práticas adotadas por gestores para retomada de obras paralisadas

Questões técnicas que vieram a ser conhecidas somente após a licitação foi a razão de paralisação de obras mais recorrente em resposta dada por gestores em fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). No processo, os auditores da Corte acompanharam 118 obras, de diversos jurisdicionados, que estavam paralisadas e foram retomadas entre 2019 e 2022. Deste total, a maioria (78) eram de Infraestrutura. Outras 33 eram da área de Educação, seguida por Habitação (4) e Saúde (3). Rescisão contratual, falta ou contingenciamento de recursos financeiros próprios, ocorrência de caso fortuito ou de força maior, atrasos no repasse e deficiências nas informações no projeto básico, nesta ordem, também estiveram entre as causas citadas. Boas práticas Na fiscalização, os auditores buscaram identificar as boas práticas adotadas pelos gestores para a retomada de obras. Entre as respostas mais citadas estão readequação do projeto às necessidades atuais em comparação ao que foi concebido; realização de levantamentos e diagnósticos; além de […]

10/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 10/03/2023

Ex-servidora de prefeitura do ES é condenada a ressarcir R$ 612,1 mil do aluguel social para a conta do marido

Uma ex-servidora que atuou como chefe de Contabilidade da Prefeitura de Nova Venécia foi condenada a ressarcir os cofres públicos em R$ 612,1 mil em valores atualizados – a ser acrescido multa e juros –, após ter sido verificado o cometimento de desvio de recursos públicos da conta bancária do Fundo Municipal de Assistência Social em benefício próprio. A decisão foi da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão do último dia 3. A ex-servidora Marcilene da Rocha Bungenstab respondeu a um processo de Tomada de Contas Especial no TCE-ES (Processo 5846/2021), para apurar os fatos relacionados a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo município em 2021, que apurou desvios de dinheiro público. A Tomada de Contas teve o intuito de apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, mais precisamente em relação aos pagamentos de alugueis sociais, no período compreendido entre 2013 a 2020, e de quantificar […]

09/03/2023

Publicado por em 09/03/2023

TCE-ES determina que prefeitura de Linhares regularize lançamento da Cosip nas contas municipais

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que a prefeitura de Linhares regularize os lançamentos da Contribuição Sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) nas contas municipais. Atualmente, segundo auditoria feita pelo Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal (NGF), não é realizado o lançamento da Cosip pela administração municipal, impedindo a constituição regular deste crédito tributário. Em Linhares, a cobrança da Cosip acontece de duas formas diferentes. Nos imóveis não edificados (lotes vazios) o imposto é cobrado anualmente junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Já nos imóveis edificados (casas, prédios, etc), a cobrança é feita mensalmente pela EDP e os valores repassados a um fundo de gestão municipal. Contudo, segundo levantamento do NGF, a prefeitura não tem acesso e controle sobre os dados cadastrais individualizados dos contribuintes da COSIP, visto que a concessionária não está repassando sistematicamente estes dados para a Prefeitura. “Parece-nos que a irresignação […]

08/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 08/03/2023

Em parecer consulta, TCE-ES proíbe cessão de estagiário entre órgãos públicos ou entes federativos

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que não é permitida a cessão de estagiários entre órgãos públicos ou Entes Federativos públicos, sendo esta liberada somente a servidores públicos efetivos ou empregados públicos. O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 2, é resposta a uma consulta, formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Guarapari, Wendel Sant’ana Lima. No documento, Sant’ana também questionou quais os procedimentos e formas adequadas para a realização da cessão, no caso de sua possibilidade. A análise Segundo entendimento da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas, a impossibilidade de ocorrer a cessão de estagiário se dá por três motivos determinantes: 1. O instituto da cessão é reservado aos servidores com vínculo estatutário ou de emprego com a administração pública; 2. A particularidade do contrato de estágio; 3. O risco na possibilidade de configuração de vínculo de emprego em caso de cessão, haja vista a desvirtuação do termo […]

07/03/2023

Publicado por Bruno Campos em 07/03/2023

Corte emite pareceres prévios pela aprovação e julga regulares diversas contas de Prefeituras e Câmaras

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de quatro prefeituras, e julgaram regulares as contas diversas de Câmaras Municipais e órgãos do Estado. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ponto Belo Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ponto Belo, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade do gestor Sergio Murilo Moreira Coelho. O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Sérgio Aboudib, que manteve no campo das ressalvas duas irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura. Prefeitura Municipal de Atílio Vivácqua O Plenário também emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Atílio Vivácqua, sob responsabilidade de Josemar Machado Fernandes, relativa ao exercício de 2020. A decisão é decorrente do indicativo de irregularidade “Abertura de […]

27/02/2023

Publicado por em 27/02/2023

Necessários ajustes para conclusão de obra de penitenciária. Acompanhamento não detectou irregularidades

Em análise de processo de fiscalização na modalidade acompanhamento, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu determinações à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) em razão de achados na construção da Penitenciária Estadual de Vila Velha (PEVV VI). A fiscalização abrangeu o período de serviços de 17 de março a 11 de novembro do ano passado e foi realizada pelo Núcleo de Controle Externo de Edificações (NED). A equipe do Tribunal de Contas enviou cinco questões para os gestores da Sejus, órgão responsável pela fiscalização da obra, com valor total de R$ 57 milhões. As questões abordaram temas como a verificação do avanço físico da obra e sua relação com a planilha orçamentária, a aprovação dos projetos básico e executivo e a qualidade dos serviços executados. Com base nas respostas apresentadas, os técnicos apontaram quatro achados. O primeiro deles é que a equipe de fiscalização da Sejus não está se certificando da compatibilidade entre os totais […]

27/02/2023

Publicado por em 27/02/2023

Conselheiros emitem parecer prévio recomendando rejeição das contas de 2020 da prefeitura de Aracruz

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que compõem a Primeira Câmara recomendaram a rejeição das contas de 2020 da prefeitura de Aracruz, na época administrada por Jones Cavaglieri. Uma das irregularidades destacadas é um desequilíbrio financeiro na ordem de R$ 12,5 milhões no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Aracruz (Ipasma). Segundo relatório do Núcleo de Controle Externo de Consolidação das Contas de Governo (NCContas), em 2020 houve uma “desconstituição de reservas financeiras garantidoras, que deveriam estar destinadas à amortização do déficit atuarial”, apresenta o material. “Dessa forma, ao invés de se fazer valor do aporte financeiro, conforme mandamento expresso na Lei 9.717/98, foram consumidos, indevidamente, rendimentos de recursos previdenciários que poderiam estar sendo destinados à formação de reservas para amortização do déficit atuarial do RPPS, e com isso, reduziu a margem de recursos disponíveis para garantia da seguridade”, acrescenta o material seguido pelo relator do processo, o conselheiro Rodrigo Coelho do […]

24/02/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 24/02/2023

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 de São Gabriel da Palha

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, do exercício de 2020, sob a responsabilidade de Lucelia Pim Ferreira da Fonseca, devido à manutenção de três irregularidades. A decisão ocorreu na sessão virtual da Segunda Câmara, realizada no último dia 10 de fevereiro, de acordo com o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Irregularidades A primeira irregularidade mantida refere-se à ausência de quitação de parcelas do parcelamento firmado com o INSS – contribuições previdenciárias. Foi verificado na análise dos documentos que compõem a prestação de contas que, de fato, não há registro de baixa no exercício em relação ao parcelamento de contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Nos referidos documentos, não há qualquer nota explicativa ou outro esclarecimento que comprove a correção nos registros contábeis em relação a suposta classificação contábil equivocada, sustentada em defesa. Tão pouco […]