Arquivos Sessão - Página 21 de 80

23/02/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 23/02/2023

Corte emite parecer pela aprovação de três prefeituras e, julga regulares, as contas de cinco outros órgãos

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de três prefeituras, e julgou regulares as contas da Assembleia Legislativa; Câmaras; Fundo de Saúde e do Hospital Doutora Rita de Cássia. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Vila Velha Foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vila Velha, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade de Jorge Luiz Carreta e Max Freitas Mauro Filho. Neste caso, a área técnica verificou a existência de conformidade entre os demonstrativos contábeis e a observância ao método das partidas dobradas, não registrando inconsistências quanto à execução orçamentária, execução financeira e patrimonial. Destacou ainda, uma pequena divergência entre o total das receitas orçamentárias evidenciadas no Balanço Patrimonial e no Balanço Orçamentário, divergência está irrisória, de apenas R$ 974,73, logo opinou a equipe técnica pela desnecessidade de oitiva do responsável. Prefeitura Municipal de São […]

13/02/2023

Publicado por em 13/02/2023

TCE-ES acata recurso e afasta irregularidades de empresa responsável por obras em São Mateus

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso da empresa Solidus Serviços e Construções e afastou as irregularidades imputadas a ela após fiscalizações realizadas no município de São Mateus. A empresa prestou serviços de pavimentação e recapeamento de ruas, além de drenagem pluvial nos anos de 2011 a 2013. Inicialmente, no Processo TC 5473/2013-8, a empresa havia sido condenada a ressarcir valores que teriam sido pagos a ela de forma indevida e por serviços não prestados. No entanto, o relator do recurso, o conselheiro Sérgio Borges, entendeu que a empresa comprovou a prestação de serviços. A primeira irregularidade afastada foi o “pagamento de espessura do pavimento superior à executada”. Em sua justificativa, a empresa ressaltou que o método para avaliação dos técnicos foi errado, sem a utilização de equipamentos adequados. Outro ponto afastado foi o “pagamento/recebimento indevido por serviços supostamente não executados”.  No processo, a empresa apresentou provas de que o recapeamento em questão foi feito, […]

13/02/2023

Publicado por em 13/02/2023

Empresa vencedora desiste dos serviços e TCE-ES revoga cautelar que determinou suspensão de licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou a cautelar que determinava a suspensão de uma licitação para contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde do Hospital Doutora Rita de Cássia, em Barra de São Francisco. A cautelar foi revogada na sessão virtual da Primeira Câmara, no último dia 3, após a empresa vencedora da licitação desistir da execução dos serviços. O pregão eletrônico teve início em 2021, mas foi suspenso antes de ser homologado. Na ocasião, os conselheiros do TCE-ES, seguindo entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), determinaram a suspensão do certame pelo fato de a empresa vencedora não apresentar uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativa à prestação do serviço de tratamento e disposição de resíduos perigosos. Também faltava à empresa vencedora a Certidão de Acervo Técnico (CAT), a carta de anuência da subcontratada e a Licença Ambiental de Aterro – todos itens […]

13/02/2023

Publicado por Bruno Campos em 13/02/2023

TCE-ES julga irregulares as contas de 2019 do Fundo de Aposentadoria e Pensão Dos Servidores de Guaçuí

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 3, jugou irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão Dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí (Faps), referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da ex-gestora Celma Aparecida Gonçalves Moreira Gomes. Após analisar os autos, o corpo técnico responsável emitiu relatório sugerindo o julgamento irregular das contas, em vista de oito irregularidades encontradas no órgão, e mantidas mesmo após a apresentação das justificativas da responsável. A área técnica, ainda, sugeriu a aplicação de multa a ex-gestora, pela irregularidade que revelou a utilização indevida de recursos destinados à constituição de reservas do regime previdenciário, considerada de natureza grave. O Ministério Público de Contas anuiu o posicionamento técnico e emitiu relatório também pelo julgamento irregular das contas. A análise Na análise da relatora dos autos, conselheira substituta Márcia Jaccoud, foram mantidas seis, das oito irregularidades apontadas no […]

13/02/2023

Publicado por Bruno Campos em 13/02/2023

1ª Câmara julga irregular PCA do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Alegre

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Alegre (Ipasma), referente ao exercício de 2019, sob a gestão de Jacqueline Oliveira da Silva, Diretora Executiva no período. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado do último dia 03. Após análise, a área técnica emitiu relatório opinando pela irregularidade das contas, em razão de quatro apontamentos encontrados nas contas e mantidas mesmo após as justificativas da responsável. São eles: “Termo de verificação de disponibilidades não promove o adequado enquadramento das aplicações financeiras por segmento de investimento” e “Utilização indevida do rendimento de aplicações financeiras para elevação do superávit financeiro da fonte de recursos da taxa de administração”, classificadas como qualitativos-formais; e “Registro injustificado de dívida ativa não tributária” e “Superavaliação de ativos incorporados ao resultado atuarial”, consideradas graves. O corpo técnico, ainda, sugeriu a aplicação de multa […]

10/02/2023

Publicado por Bruno Campos em 10/02/2023

Em auditoria, TCE-ES conclui que municípios do ES não implementaram “Busca Ativa” de forma completa

A Busca Ativa é uma metodologia criada pela Unicef, com auxílio de plataforma gratuita, para ajudar os municípios a combater a evasão escolar

09/02/2023

Publicado por em 09/02/2023

Em parecer consulta, TCE-ES descarta aumento de salário para prefeitos e secretários em exceção à lei municipal 

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) descartaram, em parecer consulta, a possibilidade de aumento salarial para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais que porventura tenha sido aprovados em 2021. A exceção são os casos em que as leis orgânicas municipais não adotam o princípio da anterioridade. A resposta foi dada a partir de questionamento feito pelo prefeito de Venda Nova do Imigrante, João Paulo Schettino Mineti. A decisão foi publicada após a sessão virtual do plenário, realizada na última quinta-feira (02). A dúvida do prefeito está relacionada com os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu qualquer ato que resultasse em aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021. Com isso, os gestores dos municípios que adotam o princípio da anterioridade da legislatura em suas Leis Orgânicas não iriam receber aumento dos ordenados até 2024. O questionamento feito era para saber sobre a possibilidade de, de forma excepcional, conceder um […]

09/02/2023

Publicado por Bruno Campos em 09/02/2023

TCE-ES reforma Parecer Prévio de 2019 de Conceição da Barra, recomendando aprovação com ressalva das contas

Após análise de recurso, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Parecer Prévio da 2ª Câmara do Tribunal referente à prestação de contas anual da Prefeitura de Conceição da Barra do exercício de 2019, passando a recomendar que as contas do então prefeito Francisco Bernhart Vervloet sejam aprovadas com ressalva. Anteriormente, o Tribunal havia recomendado ao Legislativo a rejeição da prestação de contas. O recurso foi julgado pelo Plenário da Corte de Contas na sessão virtual do último dia 2, por maioria, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, e ficando vencido o conselheiro Carlos Ranna. O Tribunal decidiu afastar duas das irregularidades anteriormente apontadas, referentes à ausência de extratos bancários e à inobservância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenho. Também retirou outras duas irregularidades, mantendo-as no campo da ressalva. Foram elas a apuração de déficit financeiro em diversas […]

09/02/2023

Publicado por Bruno Campos em 09/02/2023

Plenário reforma decisão em prestação de contas do presidente da Câmara de Santa Maria de Jetibá, de 2011

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou a decisão referente à prestação de contas anual (PCA) do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de 2011, Nelson Miertschink, que haviam sido julgadas irregulares. Após o julgamento de um recurso apresentado pelo então presidente da Câmara, o TCE-ES julgou as contas regulares com ressalva. A decisão foi tendo em vista que Miertschink realizou o recolhimento do débito determinado pelo TCE-ES, correspondente a 5.727,4043 VRTE, no prazo que lhe foi concedido por esta Corte de Contas. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (02), conforme o voto do conselheiro Sérgio Aboudib. O ex-presidente do Poder Legislativo de Santa Maria de Jetibá recorreu do acórdão proferido pela Segunda Câmara do TCE-ES, em 2021. No recurso, ele alegou que por ter efetuado o ressarcimento tempestivo da quantia referente à sua condenação, e que por isso faria jus […]

08/02/2023

Publicado por em 08/02/2023

Tribunal de Contas acata recurso e reconhece regulares as contas de ex-prefeito de Linhares

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o recurso e reconheceu regulares as contas do ano de 2010 do ex-prefeito de Linhares Guerino Zanon. Anteriormente, o acórdão 1186/2017, julgou as contas como sendo irregulares por conta de infração à norma legal. O Acórdão 1186/2017 é originário de uma Tomada de Contas, convertida de procedimento de Auditoria Ordinária, realizada na Prefeitura de Linhares. Na ocasião, Zanon foi responsabilizado pela irregularidade de “Cessão de servidores a entidade privada”, infringindo leis municipais. No entanto, na sessão virtual da última quinta-feira (02), os conselheiros deram provimento ao recurso apresentado, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação a Zanon e julgando regulares as contas referentes ao exercício de 2010, ano em que Guerino Zanon respondia pela prefeitura. “Nota-se, por efeito, que uma vez que não houve reconhecimento de dano ao erário, deveria ter sido desconstituída a Tomada de Contas em relação ao requerente e não cabia julgar as contas dele […]