Arquivos Sessão - Página 23 de 80

16/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 16/12/2022

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas de 2020 da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do atual prefeito municipal Hilário Roepke. O parecer prévio é dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, responsável por julgar as contas do gestor. A decisão ocorreu na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 9 de dezembro, à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Entenda o voto Dos levantamentos efetuados sobre o cumprimento dos limites constitucionais e legais, foi constatado que o município obteve, a título de Receita Corrente Líquida (RCL), no exercício de 2020, o montante no valor de R$ 153.189.954,24. O Poder Executivo realizou despesa com pessoal no montante de R$ 73.351.271,07, resultando, desta forma, numa aplicação 47,88% em relação à receita corrente líquida apurada para o exercício, cumprindo o limite de alerta de 48,60%, o […]

16/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 16/12/2022

Plenário julga regular com ressalva PCA do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Vitória de 2021

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv) do ano de 2021, sob a responsabilidade da então diretora-presidente Tatiana Prezotti Morelli. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 8 de dezembro, à unanimidade, conforme o voto da relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud. O Plenário da Corte votou pela manutenção da seguinte irregularidade, sem o condão de macular as contas: inconsistência na utilização da fonte de recursos ordinários, oriundos de aportes ao fundo financeiro, impactando na apuração da despesa com pessoal do ente federativo. A análise Conforme relatório técnico, em consulta ao Balanço Financeiro (Balfin), verificou-se que a unidade gestora do Fundo Financeiro recebeu transferências no montante total de R$ 178.193.995,89, destinada à cobertura de insuficiência financeira de regime em repartição simples. Esse aporte financeiro deve ser mantido na classificação de atributo de fonte […]

15/12/2022

Publicado por em 15/12/2022

Tribunal de Contas conclui monitoramento sobre instalação de pontos de ônibus em Santa Maria de Jetibá

Concessionária responsável pelo transporte coletivo no município construiu 12 abrigos para passageiros

15/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 15/12/2022

TCE-ES julga regulares as contas de 2021 das Câmaras Municipais de Iconha e São José do Calçado

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no último dia 9 de dezembro, julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Iconha, sob a responsabilidade de Vitor Martins Caprini, referente ao exercício financeiro de 2021. O processo foi aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator Sérgio Borges. Borges afirmou, em seu voto, que a PCA foi entregue em 28/03/2022 via sistema CidadES, ou seja, dentro do prazo definido em instrumento normativo aplicável. A prestação de contas foi analisada pela unidade técnica, que opinou pelo julgamento regular das contas, bem como sugeriu a expedição de recomendação ao gestor. Foi recomendado ao atual gestor do Poder Legislativo Municipal para que observe e realize o reconhecimento, mensuração e evidenciação da despesa de depreciação, exaustão ou amortização dos bens do ativo imobilizado, por competência, mês a mês. Câmara Municipal de São José do Calçado Também referente a […]

15/12/2022

Publicado por em 15/12/2022

2ª Câmara do Tribunal de Contas revoga cautelar que suspendeu licitação em Cachoeiro de Itapemirim

A 2ª Câmara da Corte de Contas revogou uma cautelar que suspendia o Pregão Eletrônico nº 19/2022, da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, licitação que faria a contratação de empresa especializada no gerenciamento da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos. A decisão resultou do julgamento de mérito do processo de representação apresentado ao TCE-ES, no qual a empresa Prime Consultoria Empresarial Ltda. alegou irregularidades na disputa e solicitou a suspensão da licitação. Em síntese, segundo a empresa, o edital trazia exigência ilegal e restritiva à competitividade ao vedar a cobrança de taxa superior a 6,30% entre a contratada e suas credenciadas, o que interferiria na relação comercial entre particulares e na livre concorrência. Além disso, a demandante questionava a taxa de administração em 0% a ser cobrada da prefeitura. Em maio, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti concedeu a cautelar de forma monocrática, seguindo fundamentação técnica. Logo depois, a cautelar foi ratificada por decisão da 2ª […]

14/12/2022

Publicado por em 14/12/2022

TCE-ES multa gestor e fiscais de contrato de publicidade em pontos de ônibus do município de Vitória

Os servidores responsabilizados estiveram ou estão lotados na Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec)

14/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 14/12/2022

Plenário julga regular com ressalva prestação de contas do Instituto de Previdência do município de Cariacica

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular com ressalva as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica do ano de 2019, sob a responsabilidade de Shirlene Pires Mesquita, diretora presidente no período de 01/01 a 03/09/2019 e Cristina Zardo Calvi, diretora presidente no período de 04/09 a 31/12/2019. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 1º de dezembro, por unanimidade, conforme o voto da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud. Leia aqui o Acórdão, na íntegra. Foram mantidas duas irregularidades, sem mácula às contas ou aplicação de penalidade: inconsistência na utilização da fonte de recursos ordinários, oriundos de aportes ao fundo financeiro, impactando na apuração da despesa com pessoal do ente federativo, e ausência de medidas para a atualização da base cadastral de servidores ativos, inativos e pensionistas. Entenda as irregularidades A respeito da primeira irregularidade apontada, a área técnica relatou que o Fundo Financeiro do Instituto […]

13/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 13/12/2022

TCE-ES condena ex-presidente da Câmara de Vila Velha Ivan Carlini ao ressarcimento de R$ 699 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Vila Velha Ivan Carlini, a ressarcir o erário no valor de R$ 699.660,87, devido às irregularidades no pagamento indevido de diárias de viagem a servidores e vereadores, com indícios de fraude, e pagamento de diárias além do necessário, sem a comprovação de reembolso. Ele ainda sofreu aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00. A decisão foi aprovada à unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, na sessão virtual do Plenário do último dia 08 de dezembro. (Leia o voto do relator, na íntegra). O processo em questão foi uma Tomada de Contas Especial, instaurada para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano sobre pagamentos realizados em 2012 de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vila Velha participarem de cursos de capacitação promovidos pelo Instituto Nacional Municipalista (INM) e pelo Instituto Capacitar. Esses pagamentos se […]

13/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 13/12/2022

Após pedido de revisão, TCE-ES afasta irregularidade em PCA do Fundo Municipal de Saúde de Irupi

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a um pedido de revisão e reformou o Acórdão que havia julgado irregulares do Fundo Municipal de Saúde de Irupi, referentes ao exercício de 2020. O processo foi julgado na sessão virtual do colegiado do último dia 1º de dezembro, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. O Acórdão, que julgou irregulares as contas dos ex-secretários de Saúde Débora Costa Storck e José Mário de Moraes, foi emitido neste sentido em razão das irregularidades quanto a não comprovação dos valores liquidados, pagos, retidos e recolhidos das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora, diante da ausência do valor informado no sistema CidadES “Folha de Pagamento” (RGPS) de Irupi. O pedido foi interposto pela ex-secretária Municipal de Saúde de Irupi, Débora Costa Storck. A análise Na análise do recurso, a área técnica opinou por afastar a responsabilidade da ex-secretária em relação às irregularidades de não comprovação dos valores […]

13/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 13/12/2022

Após auditoria realizada no serviço de iluminação pública de Colatina, TCE-ES emite determinação para a prefeitura

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 2, emitiu uma determinação à Prefeitura Municipal de Colatina, após auditoria realizada para fiscalizar a instituição, o lançamento, a arrecadação e o registro contábil referentes à Contribuição sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município, que tem o serviço vinculado à concessionária Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. Foi determinado que o atual prefeito de Colatina regularize o lançamento da Cosip relativo aos imóveis edificados, registrando, para tanto, todas as informações necessárias para constituição do crédito tributário, para cada sujeito passivo, a fim de atender a legislação tributária. A fiscalização foi executada entre os 11 de junho e 10 de agosto de 2022. Após a conclusão dos trabalhos, o relatório da equipe técnica apontou um indício de irregularidade quanto à ausência de lançamento por parte da administração municipal quanto à Cosip. O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, […]