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Resultados dos julgamentos e apreciações do Plenário e Câmaras

12/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 12/12/2022

TCE-ES reforma parcialmente Acórdão que julgou irregulares as contas de ex-prefeito e ex-secretários de Sooretama

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar parcialmente o Acórdão 1439/2020 em julgamento de recurso. A decisão aconteceu na sessão virtual do colegiado do último dia 8, conforme o voto vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, anuído pelo relator dos autos, Sérgio Aboudib. O Acórdão é referente a uma Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura Municipal de Sooretama referente aos exercícios de 2013 e 2014, sob a responsabilidade do ex-prefeito Esmael Nunes Loureiro. No processo, a 2ª Câmara havia julgado irregulares as contas do ex-prefeito, dos ex-secretários de Saúde, Administração e Finanças, Obras, Serviços Urbanos, bem como do Pregoeiro e do Procurador, do fiscal do contrato e de um membro da equipe do pregão da Prefeitura Municipal de Sooretama que foi fiscalizado, imputando-lhes multas individuais. A Tomada de Contas foi instaurada devido à irregularidade encontrada após fiscalização em um pregão presencial do município, na qual foi constatado que havia majoração de encargos […]

12/12/2022

Publicado por em 12/12/2022

TCE-ES reforma exigências para empresas internacionais que participam de licitações no Estado

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou o entendimento que teve no Acórdão 620/2022 do , que versava sobre a aquisição de armas pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Na ocasião, ficou determinado que, em processos licitatórios, os documentos de empresas estrangeiras deveriam ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutores juramentados. No entanto, o Ministério Público de Contas apresentou um pedido de reexame, citando a Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, internalizada pelo Decreto Federal 8660/2016. O relator do recurso, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, acompanhou o entendimento da área técnica do TCE-ES, que se manifestou pelo provimento do recurso, para que fosse modificado o entendimento anterior. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 1º de dezembro, por unanimidade, conforme o voto do relator. “A Convenção da Apostila, internalizada pelo Decreto Federal 8660/2016, não restringe a dispensa de […]

09/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 09/12/2022

Após recurso, TCE-ES afasta multas imputadas a ex-servidor e a ex-secretária de Barra de São Francisco

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), após recurso de reconsideração, reformou o Acórdão 0642/2019, passando a julgar regulares as contas e afastar os ressarcimentos e as multas imputados ao servidor comissionado e à ex-secretária de Administração de Barra de São Francisco, Pedrinho Godoy de Oliveira e Clemilda Campos Barros, respectivamente. O julgamento ocorreu na sessão virtual do último dia 1º de dezembro, conforme o voto-vista do conselheiro Sérgio Borges, anuído pelo relator, Carlos Ranna. As condenações aplicadas aos responsáveis ocorreram após um processo de Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, que os condenou ao ressarcimento solidário correspondente a 2.941,11 VRTE e multa no valor de R$ 3.000. O processo de Tomada de Contas Especial atribuiu ao ex-assessor especial de secretaria e a ex-Secretária, as irregularidades referentes à nomeação do servidor sem as formalidades exigidas da Constituição Federal, e ao pagamento de horas extras em desacordo com a lei […]

09/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 09/12/2022

TCE-ES julga regular com ressalva PCA da Câmara de São Mateus e, regulares as contas de Afonso Cláudio e Ibiraçu

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada no dia 2 de dezembro, julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de São Mateus, sob a responsabilidade de Paulo Sérgio dos Santos Fundão, referente ao exercício de 2021. O processo foi aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator Carlos Ranna. Foi apontado pela área técnica e corroborado pelo parecer do Ministério Público de Contas a irregularidade de “não restituição do superávit financeiro ao caixa único do Ente”, pois o superávit financeiro foi de R$ 742.423,78, e restou não restituído ao tesouro o montante de R$ 3.519,65. Entretanto, considerando-se que houve a devolução da maioria do valor em 2022 e que, por critério de relevância, o saldo remanescente não tem o condão de macular a integralidade das contas, o referido item foi considerado como passível de ressalva. Foi apontado ainda a “ausência de reconhecimento, mensuração e […]

08/12/2022

Publicado por em 08/12/2022

TCE-ES aprova, com ressalvas, as contas de 2021 do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, com ressalvas, as contas referentes ao exercício de 2021 do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), sob responsabilidade do presidente executivo José Elias do Nascimento Marçal. A irregularidade mantida, no campo das ressalvas, foi a de registros orçamentários indevidos com remuneração de investimentos, no fundo previdenciário. O processo de prestação de contas anual (PCA) foi julgado na sessão virtual do Plenário do dia 1º de dezembro, por unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Ele divergiu da área técnica, que havia opinado pela rejeição das contas. Segundo consta no processo, durante o exercício de 2021, o IPAJM realizou registros orçamentários indevidos com remuneração de investimentos, no fundo previdenciário. Ou seja, indicou como “recurso recebido” a valorização no preço de títulos que vencem no futuro. De acordo com a área técnica, tais variações deveriam ser reconhecidas como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), […]

08/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 08/12/2022

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Fundão

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Fundão, referente ao exercício 2018, sob a responsabilidade do ex-prefeito, Joilson Rocha Nunes. A decisão aconteceu durante a sessão virtual do colegiado do último dia 25, de acordo com o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. Leia aqui o Parecer Prévio, na íntegra. A rejeição foi fundamentada devido a ocorrência de sete irregularidades consideradas graves, entre elas, a abertura de créditos adicionais sem autorização legal e a apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas. Houve ainda outras quatro irregularidades no campo das ressalvas. A análise A área técnica, após identificar 12 indicativos de irregularidades nas contas do município, emitiu relatório opinando pela rejeição das mesmas e pela citação do responsável, bem como pela aplicação de multa pelo atraso no envio da prestação de contas. Após o gestor apresentar suas justificativas, o […]

08/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 08/12/2022

Em parecer consulta, TCE-ES esclarece sobre pagamentos de tarifas de arrecadação da Cosip

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade de continuidade dos pagamentos das tarifas cobradas por concessionárias, empresas responsáveis pela arrecadação da taxa de Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), após a vigência da Resolução Normativa 888/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O entendimento da Corte de Contas, firmado na sessão virtual do Plenário do dia 10 de novembro, de acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, foi de que não é permitido realizar pagamento de tarifas às concessionárias de energia elétrica para a arrecadação da Cosip, uma vez que faculta-se aos municípios designá-las como responsáveis tributários, passando as mesmas a terem o dever legal de recolherem o tributo. Leia aqui o Parecer Consulta na íntegra. A consulta foi formulada pelo Prefeito Municipal de Colatina, João Guerino Balestrassi, que solicitou resposta para seguinte questionamento: “Sobre o pagamento de tarifa cobrada pela concessionária/empresa responsável pela […]

08/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 08/12/2022

Corte julga regular PCA das Câmaras de Rio Bananal e Ecoporanga e, regular com ressalva, da Câmara de Alegre

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada no último dia 25 de novembro, julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Alegre, e regulares as prestações de contas das Câmaras de Rio Bananal e Ecoporanga, todas referentes a 2021. Os processos foram aprovados à unanimidade, nos termos do voto do relator Domingos Taufner. A PCA da Câmara Municipal de Alegre esteve sob a responsabilidade do presidente Carlos Renato Viana, no exercício de 2021. Foi mantida a seguinte irregularidade, porém no campo da ressalva: ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados. Leia aqui o Acórdão, na íntegra. Na análise técnica da movimentação das contas nos demonstrativos contábeis, não se pode constatar a variação patrimonial diminutiva com benefícios de empregados, 13º e férias, inobservado o regime de competência as normas do TCE-ES. O gestor apresentou sua justificativa e explicou […]

06/12/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 06/12/2022

Em sessão da 2ª Câmara, Corte de Contas mantém irregularidade em contrato de Ponto Belo

Foi julgada procedente a representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que relatou irregularidades no contrato de prestação de serviços de limpeza pública do município de Ponto Belo. A Corte de Contas concluiu que houve a irregularidade da ausência de Estudo Técnico Preliminar, pela qual foram responsabilizados o prefeito Jaime Santos Oliveira Junior, o secretário municipal de Infraestrutura e Transportes, Paulo Antônio Zanetti, e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Paulo Eduardo Ribeiro Fernandes Filho. Os três sofreram a aplicação de multa de R$ 500 cada. O processo foi julgado na sessão da 2ª Câmara do dia 25 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator Luiz Carlos Ciciliotti. Leia aqui o Acórdão na íntegra. O contrato em questão foi celebrado a partir de adesão de ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 018/2021 de Serra dos Aimorés, no estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 1.708.300,00. Os responsáveis foram […]

06/12/2022

Publicado por Bruno Campos em 06/12/2022

1ª Câmara julga irregulares as contas de 2019 dos Institutos de Previdência de Mimoso do Sul e Conceição da Barra

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as prestações de contas, referentes ao exercício de 2019, dos Institutos de Previdência dos Servidores Públicos dos municípios de Mimoso do Sul e Conceição da Barra. Os processos foram julgados durante a sessão virtual do colegiado do último dia 25, de acordo com os votos da relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul A prestação de contas anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul, referente ao exercício de 2019, sob a gestão do diretor presidente, Ângelo Cérgio Rodrigues Reis, foi julgada irregular com base em sete irregularidades encontradas no órgão. Leia aqui o Acórdão, na íntegra. A rejeição das contas foi motivada por três irregularidades de natureza grave constatadas. Foram elas: “transferências financeiras injustificadas entre unidades gestoras do RPPS”; “ausência de medidas relacionadas à cobrança de contribuições previdenciárias e […]

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