Sessão

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou procedente a representação contra a Prefeitura de Itarana que noticiou irregularidades no pagamento de verbas rescisórias indevidas, em decorrência do desligamento de servidores temporários do Executivo municipal, que haviam sido contratados irregularmente, sem concurso público. O processo foi julgado na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 25 de novembro, à unanimidade, conforme o voto do relator, Carlos Ranna. Nesse processo, o tribunal já havia reconhecido a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 642/2001 do município de Itarana, que autorizava empregados públicos temporários, contratados através de regime CLT, sem concurso público, a aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, e assim receber o pagamento de verbas rescisórias indevidas. Por isso, o Plenário já havia decidido negar exequibilidade à essa norma, em junho de 2022. O prefeito municipal reconheceu a inconstitucionalidade e editou um decreto determinando a inexequibilidade da Lei Municipal nº 642/2001. A área técnica analisou os esclarecimentos prestados […]