Arquivos Sessão - Página 26 de 80

24/11/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 24/11/2022

Segunda Câmara julga regular prestação de contas anual de 2021 da Câmara Municipal de Fundão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a prestação de contas anual (PCA) da Câmara Municipal de Fundão, do exercício de 2021, sob a responsabilidade do então presidente Marseandro Agostini Lima. O julgamento do processo foi realizado no último dia 11 de novembro, nos termos do voto do relator Sérgio Borges. Leia aqui o acórdão, na íntegra. Em seu voto, Borges concordou com o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), e recomendou ao gestor, para que: na próxima prestação de contas anual, realize os ajustes necessários para corrigir a divergência em bens de almoxarifado e sua demonstração em notas explicativas; observe o regime de competência no reconhecimento, mensuração e evidenciação da despesa de depreciação, exaustão ou amortização dos bens do ativo imobilizado e intangível e observe o regime de competência no reconhecimento, mensuração e evidenciação das despesas com benefícios a empregados. Conforme Regimento Interno da Corte de […]

22/11/2022

Publicado por Bruno Campos em 22/11/2022

Prefeitura de Castelo deve deixar de aplicar norma que provê cargos comissionados para Auditor Interno

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Castelo que deixe de aplicar dois dispositivos de uma lei municipal, de 2012, que criou o cargo de Auditor Público Interno, como provimento em comissão, com o salário de R$ 4.500,00, e descreveu as atividades a serem desempenhadas pelo cargo. O tribunal avaliou que o município deve deixar de aplicar a norma, diante de inconstitucionalidade. O processo foi julgado na sessão virtual do colegiado do dia 10 de novembro, por maioria, conforme o voto vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, vencidos os conselheiros Rodrigo Coelho e Carlos Ranna, que divergiram. O relator, Sérgio Aboudib, acompanhou o voto vista. Leia aqui o Acórdão, na íntegra. O processo de representação, formulado por um auditor de Controle Externo do TCE-ES, teve início após uma Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura de Castelo, em que foi detectada a existência de provimento em comissão do cargo de “Auditor […]

22/11/2022

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 22/11/2022

TCE-ES emite parecer pela aprovação com ressalva da PCA de Rio Novo do Sul e, pela aprovação de Boa Esperança

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas da Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul, sob a responsabilidade do ex-prefeito municipal Thiago Fiorio Longui, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado à unanimidade no último dia 11 de novembro, conforme o voto do relator Carlos Ranna. Neste caso, a ressalva foi devido à Corte ter mantido a seguinte irregularidade: abertura de crédito adicional indicando fonte de recursos com saldo insuficiente, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi mantida a irregularidade, mas com registro de fatos atenuantes na análise – passível de ressalva. Leia aqui o acórdão com o Parecer Prévio, na íntegra. De acordo com a área técnica, houve insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação em três fontes de recursos, e houve também insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional […]

21/11/2022

Publicado por em 21/11/2022

TCE-ES considera inconstitucionais resoluções de São Mateus que criaram abono natalino a servidores

O processo, apreciado no dia 10 de novembro, ainda não teve o mérito julgado

18/11/2022

Publicado por Bruno Campos em 18/11/2022

Após recurso, Plenário reforma Acórdão e afasta multa imputada ao ex-procurador de Itapemirim

Após recurso de reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformou o Acórdão 0681/2021, para que fossem afastadas a responsabilidade e a multa imputadas ao ex-procurador Municipal de Itapemirim, Paulo José Azevedo Branco. O julgamento ocorreu na sessão virtual do último dia 10 de novembro, por maioria, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti, e com os votos contrários de Rodrigo Coelho e Carlos Ranna. As condenações aplicadas ao ex-procurador ocorreram após um processo de Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Itapemirim, que aplicou multa individual a Paulo José no valor de R$ 1.000, pela prática dos atos ilícitos que causaram graves infrações às normas legais no município. O processo de Tomada de Contas buscou fiscalizar atos e fatos praticados nos exercícios de 2012 a 2015, envolvendo procedimentos licitatórios para contratação de consultoria e assessoria e de serviços de capacitação na Prefeitura de Itapemirim. Na análise dos autos, a conduta atribuída […]

18/11/2022

Publicado por Bruno Campos em 18/11/2022

Parecer prévio do TCE-ES é pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas de 2019 de Mantenópolis

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Mantenópolis, referente ao exercício 2019, sob a responsabilidade do prefeito Herminio Hespanhol. O processo foi julgado na sessão virtual do dia 4 de novembro, nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. Leia aqui o Parecer Prévio, na íntegra. Após análise dos dados, o relatório conclusivo da área técnica opinou pela aprovação com ressalvas das contas do prefeito, em razão da manutenção, no campo das ressalvas, de 5 irregularidades identificadas. Os indicativos apontados foram: “ausência de reconhecimento do ajuste para perdas da dívida ativa”, “incompatibilidade entre o total da dotação atualizada apurada e a evidenciada no balanço orçamentário”, “inconsistência na consolidação da execução orçamentária da receita”, “inconsistência na consolidação da execução orçamentária da despesa” e “incompatibilidade entre o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial e no demonstrativo do superávit/déficit […]

17/11/2022

Publicado por Bruno Campos em 17/11/2022

TCE-ES julga regulares as contas de 2021 das Câmaras de Piúma, Anchieta e Vargem Alta

A 1ª e a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgaram, nas respectivas sessões do último dia 4, as Prestações de Contas Anuais (PCAs) das Câmaras Municipais de Piúma, Anchieta e Vargem Alta como regulares, relativas ao ano de 2021. Quanto às contas da Câmara de Piúma, sob a responsabilidade do então presidente do órgão, José Carlos Machado de Araújo, o julgamento foi realizado pela 1ª Câmara do TCE-ES. A análise da área técnica do processo, que teve por base as informações apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, concluiu pelo julgamento regular da prestação de contas. O Ministério Público de Contas anuiu os argumentos fáticos e jurídicos descritos no Relatório Técnico. Os dados levantados mostram que a execução orçamentária da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.700.889,54, representou 84,40% da dotação atualizada (R$ 3.200.000,00). A Câmara alcançou um resultado patrimonial da ordem de R$ -421.788,18, e um superávit financeiro de R$ […]

17/11/2022

Publicado por Bruno Campos em 17/11/2022

2ª Câmara emite parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de Marechal Floriano

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 4, emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de João Carlos Lorenzoni. Em relação à prestação de contas de Marechal Floriano, após análise, o relatório conclusivo da área técnica opinou pela rejeição das contas do prefeito, em razão da manutenção de 5 indicativos de irregularidade identificados, e outros 7 no campo das ressalvas. O Ministério Público acompanhou o entendimento técnico pela rejeição das contas. O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, visando o embasamento de seu voto, analisou separadamente cada irregularidade mencionada pelo corpo técnico. Ele votou por manter 12 irregularidades, contudo no campo das ressalvas, sem o condão de macular as contas. Leia aqui o Parecer Prévio, na íntegra. O primeiro item, que revelou inobservância dos requisitos da Lei de […]

16/11/2022