Arquivos Sessão - Página 7 de 80

Resultados dos julgamentos e apreciações do Plenário e Câmaras

31/01/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 31/01/2024

TCE-ES aprova contas de quatro órgãos e julga regular com ressalvas PCA de outros dois

Nas últimas sessões dos colegiados, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de quatro órgãos. Também foi julgada regular com ressalvas as contas da Superintendência Regional de Saúde de Colatina e da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Confira os processos: Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano Foi emitido parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade de Marcus Antônio Vicente e Octavio Luiz Guimarães. O processo foi julgado durante a sessão virtual do Plenário do último dia 25. O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou integralmente o entendimento da equipe técnica e manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Saldos contábeis relativos às disponibilidades financeiras divergem dos valores demonstrados nos extratos bancários; Divergências entre os saldos dos demonstrativos contábeis e os valores constantes do inventário […]

29/01/2024

Publicado por em 29/01/2024

Tribunal anula cautelar que determinava suspensão de contratação de empresa em Presidente Kennedy

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anulou os efeitos de uma decisão monocrática que determinava a suspensão da contratação de uma empresa em Presidente Kennedy. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (29). A contratação visava a elaboração de estudos e projetos de engenharia e execução de obras no município. Na decisão, o relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, explicou que o processo não atingiu as notas mínimas de seletividade nos índices de Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade (RROMA) e de Gravidade, Urgência e Tendência (GUT). A análise dos índices foi feita pelos auditores do Núcleo de Controle Externo Construção Civil Pesada (NCP). “Segundo o Corpo Técnico, foi considerado como não selecionável, demonstrando a desnecessidade de seleção da matéria para a realização de ação de controle”, apontou Aboudib. Dessa maneira, apresenta o acórdão, fica extinto o processo e anulado os efeitos da decisão monocrática que determinava a suspensão da contratação. Em todo caso, […]

29/01/2024

Publicado por em 29/01/2024

TCE-ES reforma entendimento e suspende multa contra gestores da Agersa, em Cachoeiro de Itapemirim

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reformaram o acórdão de um processo que multava quatro dos gestores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agersa) de Cachoeiro de Itapemirim. A mudança no entendimento aconteceu depois de um recurso apresentado pelos gestores. No processo original, os quatro dirigentes da Agência foram multados em R$ 1.500 por irregularidades observadas na concessão de transporte coletivo municipal. Entre os problemas encontrados estavam a falta de atuação da Agência para a renovação da frota e a impropriedade na apuração dos custos. O conselheiro substituto Marco Antonio da Silva entendeu, após avaliar o recurso, que a multa não deveria ser aplicada. Seguido pelos pares, Marco Antonio afastou a natureza grave das irregularidades apresentadas. “Por si só, tal irregularidade não apresenta alto grau de gravidade, em especial porque não resultou em insatisfação dos usuários, conforme já demonstrado pela ausência de reclamações feitas, o que bastaria para afastar a multa […]

17/01/2024

Publicado por Bruno Campos em 17/01/2024

TCE-ES identifica servidores acumulando cargos ilegalmente e aposentados ativos em outros órgãos

Em um trabalho de fiscalização nas folhas de pagamento dos órgãos municipais e estaduais do Espírito Santo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou servidores aposentados por incapacidade ao trabalho, que estavam com vínculo ativo em outro órgão público, e também servidores acumulando cargos ilegalmente com descumprimento de carga horária. Foram constatados casos de seis servidores que atuavam no cargo de professor, foram aposentados por incapacidade ao trabalho, mas estavam com vínculo ativo em outra prefeitura ou no governo do Estado, também com o cargo de professor. O pagamento de aposentadoria por incapacidade a um servidor que mantém vínculo ativo na mesma função em que se aposentou em outro órgão público significa um prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), visto que o servidor, quando aposentado por incapacidade permanente, passa a receber o benefício mais cedo, muitas vezes com proventos integrais, deixando de contribuir para o sistema. Além disso, as […]

08/01/2024

Publicado por em 08/01/2024

Cautelar determina suspensão de contratação de empresa para elaborar projeto em Presidente Kennedy

Atualização: No dia 29 de janeiro a cautelar abaixo foi anulada. Clique AQUI e confira. Uma cautelar monocrática publicada durante o recesso de fim de ano determinou a suspensão da contratação de uma empresa ou consórcio para a elaboração de estudos e projetos de engenharia e execução de obras no município de Presidente Kennedy. O município iria pagar mais de R$ 200 milhões para a construção do sistema de esgotamento sanitário, estações de tratamento de esgoto, bem como obras de micro e macrodrenagem. A representação chegou ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no dia 27 de dezembro. No mesmo dia, o relator do processo, conselheiro Sérgio Borges, emitiu a cautelar determinando a suspensão da contratação. Segundo apresentou o conselheiro em seu voto, a representante alega que as irregularidades contidas no referido edital de licitação contemplam violações ou potenciais violações à legislação vigente, bem como aos princípios jurídicos da legalidade, da ampla competitividade, da seleção da proposta […]

14/12/2023

Publicado por Bruno Campos em 14/12/2023

Após recurso, Plenário julga contas de ex-secretário de Aracruz como regulares com ressalvas e afasta multa

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apreciou recurso de reconsideração, interposto pelo ex-secretário de Obras e Infraestrutura da Prefeitura de Aracruz João Paulo Calixto da Silva e decidiu reformar a decisão sobre o julgamento das contas do ex-gestor. Em um processo de Tomada de Contas Especial, que analisou o contrato para obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Eurípedes Nunes Loureiro, o ex-secretário havia tido das contas julgadas irregulares, e sido condenado ao pagamento de ressarcimento e multa. No entanto, após o recurso, a Corte de Contas decidiu julgar as contas como regulares com ressalva, e afastou a multa aplicada ao ex-secretário e à empresa. O processo foi julgado conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O processo de Tomada de Contas tratou de uma suposta irregularidade por um pagamento antecipado realizado pelo município de Aracruz à empresa Sheth Construtora Eireli, sendo que tal antecipação teria dado origem a um dano ao […]

12/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 12/12/2023

TCE-ES multa gestores de Marataízes por ausência de estudo econômico-financeiro em contratação de trator

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu uma irregularidade cometida pela Prefeitura Municipal de Marataízes na locação de tratores agrícolas tracionado com implementos. Em junho de 2021, o município contratou a locação de tratores mesmo possuindo veículos próprios sem a realização de estudo de viabilidade econômico-financeira para comprovação da solução mais vantajosa para a Administração Pública. “É certo que, em havendo modelos diversos de contratações, ou seja, mais de uma possibilidade, como é o caso, por exemplo, da dicotomia locar ou adquirir, dentre outras formas de contratação, a escolha desencadeada pelo gestor público deve estar fundamentada e respaldada em estudo de viabilidade econômico-financeira que demonstre a vantajosidade dessa escolha, sob pena de se desencadear uma contratação aleatória, sem base técnica. Nota-se que essa providência foi negligenciada mesmo havendo orientação contida em Parecer da Procuradoria Municipal no sentido da necessidade desse estudo”, pontuou o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Assim, foi aplicada multa individual no valor de […]

12/12/2023

Publicado por em 12/12/2023

TCE-ES determina que Cesan faça melhorias nos próximos editais para concessão de serviços públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) faça alterações nas próximas licitações para concessão de serviços públicos – seja por meio de concessão comum ou Parceria Público Privada (PPP). A decisão foi tomada após sessão virtual do plenário realizada na última quinta-feira (07). As propostas de melhorias foram apresentadas após uma auditoria de conformidade realizada, entre setembro e dezembro de 2019, na Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) e na Cesan. Durante o período, foi fiscalizado o contrato nº 008/2017, firmado entre a Cesan e a empresa Ambiental Vila Velha Concessionária de Saneamento SPE S/A. Na avaliação, feita pela área técnica e acolhida pela conselheira substituta Márcia Jaccoud, relatora do processo, foram encontradas seis irregularidades. Entre elas estão o descumprimento de cronograma das obras de infraestrutura, a não aplicação de sanções previstas no contrato, irregularidades na aferição de indicadores, entre outros pontos. Por conta dessas situações observadas, […]

12/12/2023

Publicado por em 12/12/2023

Cautelar mantém suspensão de licitação para compra de combustíveis pela prefeitura de Guarapari 

Uma cautelar monocrática emitida pelo conselheiro Rodrigo Coelho, referendada em sessão da 1ª Câmara nesta quarta-feira (06), manteve a suspensão de uma licitação para compra de combustíveis para veículos da prefeitura de Guarapari. Seriam beneficiadas pela compra as secretarias de Administração, Educação, Saúde e Trabalho, Assistência e Cidadania.  A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas na segunda-feira (04). O edital previa a compra de mais de 480 mil litros de combustíveis durante 12 meses, sendo 232 mil litros de gasolina e 252.500 litros de diesel S10. O total a ser pago pela prefeitura chegaria a R$ 2,75 milhões – R$ 1,3 milhão em gasolina e R$ 1,45 milhão em diesel.   Em seu voto, o relator considerou as razões apresentadas pela “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial” e apontamentos levantados pela equipe técnica do TCE-ES. Um dos pontos acatados foi a ausência de clareza acerca da aceitação da taxa zero ou negativa. Segundo o representante, “o edital incorreria em ilegalidade […]

12/12/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 12/12/2023

TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas de 2021 da prefeitura de Mimoso do Sul

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Mimoso de Sul, sob a responsabilidade do ex-prefeito Peter Nogueira da Costa, referente ao exercício de 2021. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (8), conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. A Corte de Contas entendeu pela rejeição devido à manutenção de três irregularidades: ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário decorrente de contribuições previdenciárias; parcelamentos não recolhidos tempestivamente ao RPPS; e inadimplemento de obrigação decorrente de parcelamentos de débitos previdenciários (RPPS). Além disso, a irregularidade que apurou o déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas também foi mantida, porém no campo das ressalvas. A análise Em relação à primeira irregularidade, ao examinar o resultado financeiro apresentado pelo órgão, a área técnica do TCE-ES constatou um déficit financeiro em […]

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