Arquivos Sessão - Página 8 de 80

11/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 11/12/2023

TCE-ES aprova contas de três prefeituras e julga regulares PCA de sete câmaras e de um órgão municipal

Nas sessões das últimas semanas, o Tribunal de Contas emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de três prefeituras municipais. Também foram julgadas as contas de sete câmaras e um órgão municipal. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Vitória A prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Vitória, referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade do prefeito Lorenzo Pazolini, foi aprovada. A decisão é do relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib. Prefeitura Municipal da Serra As contas da Prefeitura da Serra foram aprovadas com ressalva, por voto do conselheiro Rodrigo Coelho, relator do processo. A PCA apreciada era referente ao exercício de 2021, de responsabilidade de Antônio Sérgio Alves Vidigal. O relator manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Ausência de equilíbrio orçamentário do RPPS em capitalização ocasionando utilização indevida de reservas acumuladas em exercícios anteriores; Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS em capitalização devido à inexistência de aporte para cobertura de insuficiência financeira no pagamento de benefícios […]

11/12/2023

Publicado por em 11/12/2023

TCE-ES esclarece que adesão de municípios a atas de registros de preços depende de lei federal

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram, em Parecer Consulta, que os municípios só poderão aderir às atas de registros de preços de outros órgãos municipais se a legislação federal assim permitir. Atualmente, essa possibilidade não está prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos, mas há um debate sobre o tema. O assunto passou a ser analisado após consulta formulada pelo prefeito de Ibatiba e presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Luciano Pingo. Ao elaborar a Consulta, Pingo fez três questionamentos sobre o mesmo assunto: 1 – O Município pode aderir ata de registro de preços (carona) de outro Município sem regulamentação própria (ato normativo local) ou somente é possível a adesão dos Municípios em relação às atas do Estado, Distrito Federal e União?; 2 – Se o Município regulamentar a matéria no âmbito local, poderá aderir e permitir a adesão de outros Municípios? 3 – O Município só poderá […]

05/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 05/12/2023

TCE-ES esclarece é possível contagem de tempo de serviço de guardas civis durante a pandemia

O entendimento foi firmado na sessão plenária do último dia 9, em resposta à consulta enviada por prefeito

01/12/2023

Publicado por Bruno Campos em 01/12/2023

TCE-ES fixa jurisprudência sobre despesas contraídas no fim do mandato, e despesas sem empenho

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fixou entendimento jurisprudencial sobre as irregularidades de “despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem suficiente disponibilidade de caixa para pagamento” e de “realização de despesa orçamentária sem prévio empenho”, que podem constar em Pareceres Prévios da prestação de contas de gestores. A Corte julgou, na sessão virtual do Plenário do dia 23 de novembro, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência que analisou esta temática. O Incidente foi instaurado pelo Plenário tendo em vista a existência de deliberações diversas do TCE-ES sobre esses temas. Após análise, o Núcleo de Jurisprudência e Súmula do TCE-ES constatou entendimentos divergentes do tribunal ao julgar casos com circunstâncias fáticas semelhantes ou até mesmo idênticas envolvendo essas duas irregularidades, e opinou para que a divergência jurisprudencial fosse reconhecida. Em seguida, o relator do processo de incidente, conselheiro Rodrigo Coelho, apresentou uma proposta de entendimento a ser fixado, a qual foi acompanhada pelo […]

01/12/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 01/12/2023

Administrador de contrato e oficina credenciada da prefeitura de Marataízes são condenados à ressarcimento

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) expediu determinação imputando multas individuais e ressarcimento em solidariedade, nos valores de R$ 3.000 e R$ 13.251, respectivamente, a um servidor administrador do contrato e à oficina credenciada da Prefeitura Municipal de Marataízes. As responsabilizações ocorreram após a análise de representação revelar o pagamento indevido de serviços supostamente realizados em um micro-ônibus do município. A representação trouxe supostas irregularidades na execução do contrato, oriundo de um processo licitatório da prefeitura, que teve como objeto a contratação de empresa para serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, pneus, óleo lubrificante, componentes e equipamentos veiculares da frota municipal de Marataízes, através de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético com chip ou cartão com tarja magnética. Simulação de serviço A equipe técnica do TCE-ES identificou que, em meio à etapa de execução contratual, foi documentada uma simulação da Ordem de Serviço nº 182, por meio […]

01/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 01/12/2023

Deferida cautelar que determina o cumprimento do piso salarial de agentes de saúde em Muniz Freire

Medida cautelar foi solicitada após denúncia anônima em face da Prefeitura Municipal

29/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 29/11/2023

TCE-ES define que limitação negocial dos vereadores restringe-se somente ao município no qual é exercida a vereança

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, por meio de Parecer Consulta, que vereadores podem firmar contratos com Administrações Direta e Indireta ou concessionárias de serviço público de outros municípios que não aqueles em que os parlamentares municipais exerçam a vereança. O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 23, é resposta a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Anchieta, Renan de Oliveira Delfino. No documento, Delfino questionou se é permitido um vereador, representante legal de pessoa jurídica/proprietário de empresa privada, participe de processo licitatório em município diferente de onde é exercida a vereança. Além disso, o vereador questionou se as cláusulas de um contrato administrativo, oriundas de processo licitatório, podem ser consideradas “cláusulas uniformes”, e, portanto, inclusas na exceção ao impedimento negocial dos vereadores. A análise Em resposta à consulta, o Núcleo de Controle Externo de Recursos e consultas do TCE-ES afirmou que a Constituição Federal não impede que vereadores firmem […]

29/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 29/11/2023

Após recurso, Plenário recomenda a aprovação com ressalvas das contas de 2020 da prefeitura de Muniz Freire

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou um recurso de reconsideração e reformou o parecer prévio 34/2023, passando a recomendar a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Muniz Freire. Foi afastada a responsabilidade imputada ao ex-prefeito do município. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 09, conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito de Muniz Freire Carlos Brahim Bazzarella. Na análise, foram mantidas as seguintes irregularidades, sem, porém, macular as contas: insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional proveniente de excesso de arrecadação e de superávit financeiro (exercício anterior); apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; publicações extemporâneas dos RREOs do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres de 2020; e publicação extemporânea do RGF do 2º quadrimestre do mesmo exercício. A análise […]

28/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 28/11/2023

Corte de Contas aprova PCA de cinco prefeituras e julga nove câmaras e um órgão municipal

O Tribunal de Contas emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de cinco prefeituras municipais em sessões da última semana. Também foram julgadas as contas de nove câmaras e um órgão municipal. Veja abaixo os processos: Prefeitura Municipal de Iúna A 2ª Câmara do TCE-ES aprovou a Prestação de Contas Anual de 2021 da Prefeitura Municipal de Iúna, sob responsabilidade de Romário Batista Vieira. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Taufner. Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina Também foram aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, referentes ao exercício de Romero Luiz Endringer em 2021. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg A PCA de 2021 da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg foi aprovada com ressalva pelo TCE-ES. O responsável pela Prefeitura era Leonardo Prando Finco. O relator, conselheiro Domingos Taufner, manteve como ressalva a seguinte irregularidade: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial Prefeitura Municipal de […]

24/11/2023

Publicado por em 24/11/2023

Conselheiros do TCE-ES acatam recurso e aprovam com ressalvas as contas do prefeito de Anchieta

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acataram o recurso apresentado pelo prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, e passaram a recomendar a aprovação com ressalvas das contas referentes ao exercício de 2020. Antes, em novembro do ano passado, a Primeira Câmara havia emitido um parecer prévio recomendando a rejeição das contas. Na ocasião, considerou-se que a conduta do responsável fugiu “do referencial do administrador médio, tratando de erro grosseiro, pois ofende a tríade do gasto público (empenho, liquidação e pagamento), a qual deve ser obrigatoriamente seguida pelos gestores públicos, na gerência dos recursos públicos, em cumprimento aos dispositivos legais”. A defesa do prefeito alegou, por sua vez, que o ocorrido não passou de um erro contábil. “Fica evidente que, em se tratando de equívoco contábil, que não ocasiona prejuízo para o erário, o TCE vem relevando a irregularidade, mantendo-a como irregularidade formal, sem o condão de macular as contas do Gestor Público”, apresentou no processo. […]