Arquivos Sessão - Página 9 de 80

23/11/2023

Publicado por Bruno Campos em 23/11/2023

Municípios do ES têm mais de 70 pendências com o TCE-ES sobre Planos Municipais de Saneamento Básico

Após os 10 maiores municípios capixabas terem passado por auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs), em 2018, e terem recebido uma série de determinações e recomendações, a Corte de Contas verificou, no monitoramento do processo, que ainda há 71 itens com necessidade de comprovação ao tribunal. Na sessão virtual do Plenário, do último dia 09, o Tribunal julgou o processo e, acompanhando o entendimento da área técnica e o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, decidiu requerer que os municípios encaminhem as informações pertinentes e necessárias, bem como documentação comprobatória do cumprimento das deliberações. Foram alvo da auditoria de conformidade as Prefeituras Municipais de Cariacica, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Linhares, Serra, São Mateus, Viana, Vitória e Vila Velha. Nesse trabalho, foi feita a fiscalização sobre a adequação dos planos municipais de saneamento básico e dos contratos de concessão ou programas à Lei de Diretrizes Nacionais para o […]

23/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 23/11/2023

TCE-ES aprova contas de quatro prefeituras e julga regulares PCAs de três câmaras

Nas últimas sessões do Plenário e das câmaras, o Tribunal de Contas aprovou a PCA de quatro prefeituras e julgou regulares as contas de três câmaras municipais. Dois órgãos também foram julgados. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Cariacica O TCE-ES aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Cariacica, referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade de Euclério de Azevedo Sampaio Junior. O relator do processo foi o conselheiro Sérgio Borges. Prefeitura Municipal de Marilândia Também foi aprovada a PCA de 2021 da Prefeitura Municipal de Marilândia, que esteve sob responsabilidade de Augusto Astori Ferreira. A decisão é do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Anchieta Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Anchieta, em relação ao exercício de Fabricio Petri, em 2021. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial; Divergências entre […]

23/11/2023

Publicado por Bruno Campos em 23/11/2023

Em processo de acompanhamento concomitante de licitações, TCE-ES constata falhas e emite determinações

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou, em sessão virtual do Plenário, processo de acompanhamento que fiscalizou licitações de obras e serviços de engenharia de forma concomitante, para garantir um procedimento contínuo das licitações e reduzir a ocorrência de eventuais cláusulas restritivas, falhas procedimentais e documentais. Nele, 22 editais foram remetidos à equipe de fiscalização do Núcleo de Controle Externo de Edificações (NED), sendo quatro editais selecionados para serem examinados, considerando os critérios de oportunidade, capilaridade e alternância. Os selecionados foram um Regime Diferenciado de Contratação (RDC), da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, para obras de construção de unidades de Atenção Primária à Saúde Pública; e três Concorrências Públicas, sendo uma da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), para reforma e ampliação de uma escola em Sooretama; uma da Prefeitura de Vila Pavão, para a construção de Escola Municipal; e outra da Prefeitura de Guaçuí, para reforma e ampliação da Agência Municipal de Agendamento (AMA). Após […]

21/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 21/11/2023

Cautelar concedida ao Consórcio ProdNorte é revogada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo

A decisão foi referendada pelo relator do processo em sessão plenária na última quinta-feira (16)

17/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 17/11/2023

Aprovadas as contas das prefeituras de Ibiraçu, Laranja da Terra, Vila Valério e Domingos Martins

Nas últimas sessões, o Plenário e as Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciaram as contas de quatro prefeituras, e julgaram regulares as PCAs de sete câmaras e de sete órgãos municipais. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ibiraçu O TCE-ES emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu. Sob responsabilidade de Diego Krentz, a prefeitura apresentou no ano de 2021 as seguintes irregularidades, sem macular as contas: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial; Divergências entre os saldos registrados no DEMDAT e o estoque da dívida ativa no balanço patrimonial consolidado, no montante de R$2.059.657,30; Ausência de reconhecimento do ajuste para perdas estimadas em créditos de dívida ativa; Divergência entre os valores apurados no inventário de bens do imobilizado e o saldo registrado no balanço patrimonial consolidado, no montante de R$2.451.379,15. As irregularidades foram mantidas como ressalvas. A decisão é do relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib. […]

14/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 14/11/2023

Em parecer consulta, TCE-ES permite acumulação de cargos de vereador com outro vínculo com escala por turno

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que é permitida a acumulação de cargos de vereador com vínculo de trabalho com escala por turnos, desde que haja comprovada compatibilidade de horários entre as funções. O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 9, é resposta a uma consulta, formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Colatina, Felippe Coutinho Martins. No documento, além de indagar acerca da acumulação de vínculo de trabalho em escala por turnos com as funções da vereança, Martins também questionou qual o procedimento para verificar a compatibilidade de horários entre as funções de vereança e o outro vínculo laborativo. Análise Após analisar a consulta, a área técnica da Corte de Contas concluiu que a acumulação da função de vereança com o trabalho em escala por turnos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, aferida pela não coincidência do horário da escala com o horário das sessões, mesmo que a coincidência […]

14/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 14/11/2023

Com três irregularidades mantidas, TCE-ES recomenda rejeição das contas da prefeitura de São Domingos do Norte

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2019 do prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte. O processo considerou três irregularidades passíveis de macular as contas do Executivo. A decisão ocorreu na sessão virtual da 2ª Câmara do dia 09 de novembro. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, manteve irregulares as inconsistências: aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao limite mínimo constitucional; divergência entre o valor retido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor informado no resumo anual da folha de pagamento (RGPS) indicando retenção a menor; e divergência entre o valor recolhido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor informado no resumo anual da folha de pagamento (RGPS) indicando recolhimento a menor. A análise Em relação à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, a análise da área técnica do Tribunal revelou que o município, no exercício em análise, […]

13/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 13/11/2023

TCE-ES multa ex-prefeitos de Vila Pavão por descumprimento de norma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal

Irregularidade julgada é considerada grave de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

06/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 06/11/2023

TCE-ES aprova contas da ALES, aprecia contas de seis prefeituras e julga cinco câmaras e seis órgãos

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de 2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES). Nas últimas sessões, também foram apreciadas as contas de seis prefeituras e julgadas as PCAs de cinco câmaras e seis órgãos municipais. Confira os processos: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo O TCE-ES aprovou a prestação de contas anual de ordenador da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES), referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade de Erick Cabral Musso, Dary Alves Pagung e Alexandre Quintino Moreira. O relator do processo, conselheiro Sérgio Borges, votou pela regularidade sem ressalvas. Prefeitura Municipal de Jaguaré Também foram aprovadas as contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Jaguaré. Na ocasião, o responsável era Marcos Antônio Guerra Wandermurem. A decisão se deu por voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Fundão Foi emitido parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas […]

01/11/2023

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 01/11/2023

Empresas especializadas na realização de concursos públicos podem ser contratadas por meio pregão

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que é legal a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos, consultivos e operacionais na organização e realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos pela modalidade pregão. O entendimento é resposta a um pedido de reexame do Parecer-Consulta 19/2023, que estabeleceu a impossibilidade de se utilizar o pregão para a contratação de serviços técnicos, consultivos e operacionais na organização e realização de concurso público. Na decisão, ainda, o colegiado destacou que, quando realizado o pregão, a Administração deve elaborar o edital e o termo de referência com a devida cautela para que sejam incluídos requisitos e critérios que visem garantir a adequada realização dos serviços a serem contratados. O processo foi apreciado na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (26), e foi julgado conforme o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. A análise A área técnica do TCE-ES emitiu relatório opinando no […]