Sorteado relator de incidente de prejulgado sobre Diário Oficial dos Municípios

Acatando parecer técnico, o Plenário indeferiu medida cautelar requerida por denunciante a respeito do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, veiculado como forma de imprensa oficial dos Municípios, em possível afronta ao Parecer Consulta 04/2014 da Corte, uma vez que fora criado por resolução da Amunes, pessoa jurídica de direito privado. O relator, conselheiro Sérgio Borges, suscitou Incidente de Prejulgado sobre a matéria, sendo sorteado, de imediato, o conselheiro Carlos Ranna.

Processo TC-9877/2014