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Os gestores municipais encerram os mandatos em 31 de dezembro. Até lá, devem ficar atentos sobre as regras específicas para fechar as contas em dia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) disponibiliza, no vídeo abaixo, informações sobre a legislação do período e regras de transição. Confira!
Clique aqui e acesse o Manual de Encerramento de Mandato
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