TCE emite parecer pela aprovação da prestação de contas do governador Paulo Hartung

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo estadual a aprovação da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2015 do governador do Estado, Paulo Hartung. Foram expedidas 19 determinações e 42 recomendações. A sessão de apreciação ocorreu na tarde desta segunda-feira (11), no Plenário da Corte. O posicionamento acompanha integralmente o relatório da equipe técnica do TCE-ES e parcialmente o Ministério Público de Contas (MPC). A relatoria é do conselheiro Carlos Ranna.

Veja abaixo alguns dos pontos analisados

Execução da Receita

A receita total realizada em 2015 alcançou o montante de R$ 14.816.083.688,28, representando 90,82% da expectativa de arrecadação do Governo do Estado (R$ 16.314.523.157,00).

Dentre as receitas arrecadadas pelo Estado, destacam-se as receitas correntes provenientes da arrecadação do ICMS (R$ 5.412.821,124,86) e das compensações financeiras oriundas da exploração do petróleo – Royalties (R$ 1.258.742.367,31).

As mesmas foram realizadas com redução real de 6,50% (royalties de petróleo) e 30,64% (ICMS), em relação ao exercício de 2014.

As receitas de capital, que representam os recursos para a realização de investimentos, totalizaram R$ 469.399.825,67 em 2015, correspondentes a 3,17% do total arrecadado.

Execução das Despesas

A Despesa Total Empenhada em 2015 alcançou o montante de R$ 14.198.748.428,83. Em relação às Funções de Governo, destaca-se a Função Saúde que obteve no exercício de 2015 a maior participação, com 17,64% das Despesas Empenhadas, seguida das funções Previdência Social com 16,04%, Educação com 13,38% e Segurança Pública com 13,36%.

Receita Corrente Líquida

A Receita Corrente Líquida (RCL) constitui um dos principais parâmetros que norteiam uma gestão fiscal responsável. Segundo o artigo 2º da LRF, Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos algumas parcelas, conforme regras definidas no referido artigo. No exercício de 2015, a RCL alcançou o montante de R$11.951.594.613,26.

Transparência da Gestão Fiscal

De forma geral, os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado cumprem apenas 30% das exigências relativas à transparência previstas na LRF.

Despesa com pessoal

Ente

Quanto ao cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que em 2015 o percentual da despesa total com pessoal (consolidado), para fins de apuração do limite, de 55,06%, respeitou o limite de despesa com pessoal máximo (60% – R$ 7.170.956.767,96), e o limite prudencial (57% – R$ 6.812.408.929,56). Contudo, encontra-se acima do “limite” de Alerta (54% – R$ 6.453.861.091,16).

Verifica-se que, em relação ao exercício anterior (2014), a RCL de 2015 apresentou uma queda de 8,47%, enquanto que a despesa líquida de pessoal do Estado apresentou uma redução de 6,52% no mesmo período.

Executivo

O Poder Executivo aplicou 44,91% da RCL em despesa com pessoal, respeitando o limite legal de 49% e o limite prudencial de 46,55%. Contudo, encontra-se acima do “limite” de Alerta de 44,10%.

Tribunal de Justiça

O Poder Judiciário aplicou 6,30% da RCL em despesa com pessoal, ultrapassando o limite legal de 6,00%, bem como o limite prudencial de 5,70% e “limite” de Alerta de 5,40%.

Legislativo

A Assembleia Legislativa aplicou 1,22% da RCL em despesa com pessoal, respeitando o limite legal de 1,70%, o limite prudencial de 1,615%, bem como o “Limite” de Alerta de 1,53%.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado aplicou 0,842% da RCL em despesa com pessoal, respeitando o limite legal de 1,30%, o limite prudencial de 1,235%, bem como o “Limite” de Alerta de 1,17% legal.

Ministério Público

O Ministério Público do Estado aplicou 1,79% da RCL em despesa com pessoal, respeitando o limite legal de 2,00%, o limite prudencial de 1,90%, bem como o “Limite” de Alerta de 1,80%.

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

As despesas efetivamente realizadas com ensino pelo Governo do Estado, no exercício de 2015, somaram R$ 2.620.554.770,38, equivalente a 27,78% das receitas de impostos e das transferências constitucionais.

Remuneração dos Profissionais do Magistério

Constata-se que a despesa com a remuneração dos profissionais do magistério, no exercício de 2015, atingiu o montante de R$ 690.907.253,78 equivalente a 74,23% dos recursos que compuseram o Fundeb. Embora tenha sido cumprido o limite mínimo de aplicação de 60% das Receitas Recebidas no Fundeb na remuneração do magistério, observa-se que tal percentual persiste em queda nos últimos três anos.

Ações e Serviços Públicos de Saúde

A receita líquida proveniente de impostos e das transferências constitucionais, base de cálculo para apuração do mínimo a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, foi apurada na importância de R$ 9.432.409.528,09.

Depreende-se que o total mínimo a ser aplicado na Saúde perfez o valor de R$ 1.131.889.143,37.

Apurou-se um gasto total com Ações e Serviços Públicos de

Saúde no montante de R$ 1.668.648.662,06, equivalente a 17,69% das receitas líquidas de impostos e transferências constitucionais, cumprindo, assim, os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria.

Previdência social

Foi constatado que o IPAJM não realizou a reavaliação atuarial no exercício de 2015, deixando desta forma de mensurar o equilíbrio financeiro e atuarial do ES-PREVIDÊNCIA e, por consequência, da Previdência Estadual.

Por isso, as estatísticas dos segurados demonstradas a seguir tiveram como referência os exercícios anteriores na data-base 30/12/2014. Foram apurados 39.410 segurados ativos, 28.858 inativos e 5.906 pensionistas, vinculados ao ES-Previdência.

A proporção do quantitativo total de servidores ativos (39.410) em relação ao total de inativos e pensionistas (34.764) é de 1,13 em 31/12/2014, ou seja, a proporção de ativos e inativos é de aproximadamente 1 servidor ativo para 1 inativo.

A situação de um RPPS com uma relação de até 3 é crítica e possivelmente já apresenta déficit financeiro, sendo suprido pela utilização dos recursos do ativo líquido ou por meio de aportes mensais repassados pelo Estado, o que se aplica a situação do RPPS do Estado do Espírito Santo.

O comportamento das receitas previdenciárias relativas aos Fundos Financeiro e Previdenciário, chegou em 2015 aos valores de R$ 656.821.780,01 e R$ 525.168.156,45 para a arrecadação do Fundo Financeiro e Previdenciário, respectivamente.

O total de despesas realizadas relativas às aposentadorias, pensões e auxílio-reclusão em 2015 apresentou o montante consolidado de R$ 2.202.901.809,28, relativos ao ES-Previdência.

A complementação de recursos, em vista da insuficiência financeira do provedor previdenciário, encontra-se em evidente ascendência (60,45% entre 2011 e 2015) e já representa o comprometimento de 13,22% da receita corrente líquida do Estado.

O gráfico abaixo exibe a apuração do resultado previdenciário (receitas próprias menos despesas) no período de 2011 a 2015, relativo ao ES-PREVIDÊNCIA.

Pode-se acompanhar a evolução do déficit financeiro do RPPS Estadual no período elegido, sendo então verificado para o exercício de 2015 o montante negativo de R$ 1.020.911.872,82.

O Fundo Previdenciário vem apresentando neste mesmo período um incremento em seu superávit, saltando de R$ 7.199.007,00 em 2005 para 525.125.196,00 no exercício de 2014, representando um aumento de 7.294%, conforme demonstrado no Gráfico 4.43.

Análise da ação setorial do governo

O papel dos órgãos de controle externo é ser agente catalisador, contribuindo para que as entidades públicas nacionais e subnacionais sigam os princípios que regem a boa governança.

Assim, o TCE-ES vem se qualificando como um dos protagonistas no âmbito regional, além de trabalhar conjuntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU) sensibilizando e orientando seus jurisdicionados a estruturarem seus próprios sistemas de governança.

Educação

O Governo Federal possui estrutura que disponibiliza grande quantidade de indicadores da área da Educação. Além disso, o próprio Instituto Jones dos Santos Neves, autarquia vinculada ao Poder Executivo Estadual, faz uso de diversas fontes de dados e emite boletins periódicos sobre o tema da Educação. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação não faz uso destas informações para avaliação e implementação de políticas públicas de Educação.

Assim, o presente trabalho constatou a necessidade de maior abrangência no uso de indicadores pela Secretaria de Estado da Educação no Governo do Estado do Espírito Santo.

Quanto à análise dos valores apontados pelos indicadores, é possível concluir que a qualidade da Educação do Estado do Espírito Santo está bem próxima da média nacional, com poucas diferenças para mais ou para menos. Contudo, essa proximidade da média nacional não significa, necessariamente, que a qualidade da educação Estadual seja satisfatória, tendo-se em vista que, nas

análises comparativas com os demais países, o Brasil figura entre os países com pior qualidade da educação.

Saúde

Apesar de a Secretaria de Estado da Saúde dispor de diversas fontes e dezenas de indicadores para gerenciar, nota-se que não há a utilização dos mesmos como ferramenta de gestão. Isto porque apenas foi apresentada a medição e a série histórica dos indicadores do SISPACTO, cujo gerenciamento compete ao Ministério da Saúde. Assim, nota-se que a SESA apenas realiza melhor gestão de indicadores de saúde quando impulsionada pelas ações do Governo Federal.

Além disso, não foram localizados, nem em âmbito Nacional nem Estadual, indicadores relativos ao tempo de espera para realização de consultas, exames e cirurgias. Estes indicadores, que podem ser extraídos a partir dos controles de Regulação, têm grande relevância por representar a disponibilização dos serviços de saúde na ponta do atendimento ao cidadão.

Segurança

Conclui-se que, em primeiro lugar, os indicadores utilizados pela SESP não incluem informações sobre crimes relevantes, tais como estupro e tráfico de drogas, o que dificulta a promoção de políticas públicas voltadas ao combate e prevenção destes crimes. Os dados sobre estupros até estão incluídos no Boletim de Informações Criminais, mas inserido num grande grupo chamado Crimes Violentos contra a Pessoa. Não há dados específicos sobre esse crime.

Em segundo lugar, os indicadores não são discriminados, por exemplo, por faixa etária, gênero, raça e cor ou município, o que facilitaria um melhor direcionamento das políticas públicas para seguimentos que demandam mais esforços na melhoria da segurança pública. Essa segmentação ocorre no Boletim de Informações Criminais do IJSN, mas também para um grande grupo de crimes, como os Crimes Letais Intencionais. Não há discriminação para cada tipo de crime em separado.

Em terceiro lugar, não há indicadores sobre o perfil dos autores dos crimes, como no caso do tráfico de drogas. Esse tipo de indicador pode permitir trabalhos de prevenção e atuação direta (oportunidades de educação, profissionalização e lazer) sobre populações mais vulneráveis ou propensas ao envolvimento no crime.

Confira a íntegra do voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, com as 19 determinações e 42 recomendações, clique abaixo:

Voto Contas do Governador_relator_conselheiro Carlos Ranna