TCE entrega hoje lista de gestores à Justiça Eleitoral

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, será recebido na tarde de hoje (30), às 17 horas, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a entrega oficial da lista de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares pela Corte de Contas.

Conforme prevê a Lei 9.504/1997, em seu artigo 11, § 5º, elaborar a relação é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas. Os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral levando em consideração a alínea g, art. 1º, da Lei Complementar 64/1990 (trata dos casos de inelegibilidade), que estabelece o seguinte: os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (…).

O simples pagamento da multa ou do ressarcimento não saneia um processo de contas, sendo necessário o julgamento pelo Plenário do TCE-ES pelo saneamento, mediante acórdão que tenha reconhecido a boa-fé do gestor (Art. 157, § 4º, do Regimento Interno da Corte).

É de interesse público que os nomes dos gestores com contas rejeitadas e irregulares sejam divulgados e remetidos à Justiça Eleitoral. Isso colabora para que seja feita uma seleção prévia dos candidatos que irão disputar a eleição.

A lista encaminhada nesta tarde foi elaborada seguindo critérios aprovados recentemente por meio da Resolução 275/2014 e com a responsabilidade necessária para que não fossem divulgados nomes equivocadamente.

São os critérios previstos na resolução:

– contas que tenham recebido parecer prévio pela rejeição e/ou julgadas irregulares, com trânsito em julgado, ainda que em sede recursal, nos últimos oito anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas as eleições, considerando-se como data base para contagem do prazo o dia da realização do primeiro turno das eleições;

– ficam excluídos da relação os nomes dos responsáveis cujo parecer prévio pela rejeição de contas e/ou julgamento pela irregularidade de contas tenha sido impugnado por recurso com efeito suspensivo, previsto nos artigos 164 e 167 da Lei Complementar nº 621/2012, cuja admissibilidade tenha sido reconhecida, bem como daqueles que tiveram o seu processo saneado.