TCE-ES apresenta resultado de auditorias de receita municipal

Com o objetivo de dar publicidade aos resultados das auditorias temáticas de receita realizadas nos 78 municípios capixabas e capacitar os agentes da administração tributária municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou, nesta quinta-feira (24), o I Encontro Técnico sobre Receita Municipal. Abrindo o evento, que contou com a presença de secretários e servidores da administração tributária, o vice-presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, destacou a relevância dos trabalhos.

Em sua fala, o conselheiro destacou os avanços obtidos a partir da instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que traz como obrigação a elaboração de orçamentos realistas, equilibrando a meta de arrecadação e a autorização do gasto. “O equilíbrio fiscal permite que o gestor faça investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura. É preciso ser realista na meta de arrecadação, para que não se autorize despesas que seque haverá recursos”, destacou.

O primeiro palestrante do evento, o secretário-adjunto de Controle Externo, Eduardo Givago, falou sobre as ações de fiscalização da Corte, em especial na área de receita. Para 2020 ele afirmou que o objetivo é divulgar o resultado das auditorias de receita no CidadES, bem como especificar um módulo temático no sistema e monitorar o cumprimento dos planos de ação.

Fiscalização de receita

Na parte da manhã, o auditor de controle externo Vinicius Bergamini Del Pupo, membro da equipe de fiscalização, apresentou os principais achados de auditoria. Segundo ele, os trabalhos tiveram como objetivo avaliar a estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária. Para isso, auditores visitaram os 78 municípios capixabas.

“Para o desenvolvimento deste trabalho, tivemos cinco marcos principais: legislação, recursos humanos, estrutura, fiscalização e cobrança. Com base nesses temas, elaboramos 18 questões de auditoria, que abordam os aspectos mínimos necessários para que a administração tributária municipal funcione”, explicou. Ainda de acordo com Bergamini o pacto federativo é desigual, com desvantagem para os municípios, que têm capacidade arrecadatória mais baixa, porém, é onde está a população e, consequentemente, as demandas por serviços públicos.

“Apesar de percentualmente representar pouco em relação às receitas totais, a arrecadação própria dos municípios têm capacidade de crescer e ser maximizada. Foi o que constatamos nas auditorias e apontamos o que deve ser feito”, afirmou. O auditor de controle externo disse que 54 municípios já têm plano de ação, no qual os gestores municipais descrevem como resolverão as questões identificadas pelo TCE-ES, bem como o responsável e o cronograma. Os outros 24 dependem de ajustes e aprovação pela Corte, o que deve ocorrer até o final deste ano.

Irregularidades

Em todos os municípios capixabas, a equipe de auditoria constatou a não priorização de recursos para a administração tributária, notada pela não implantação de sua organização, falta de capacitação do servidor, ausência de estrutura física adequada, dentre outros. “A Fazenda é o coração da administração. É onde capta recursos para distribuir para as áreas necessárias. A Constituição estabelece que as administrações tributárias e seus respectivos servidores fiscais, essenciais ao funcionamento do Estado, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”, explicou Bergamini.

Ele destacou ainda o alto percentual de municípios (89,74%) que não disponibiliza a legislação tributária adequadamente para consulta. O auditor explicou que além da falta de transparência e publicidade, essa ausência pode ocasionar erro na aplicação da lei – o que já ocorreu – gerando dano ao erário.

Dentre as irregularidades constatadas que levam a administração pública municipal a arrecadar menos do que poderia estão inexistência de planta genérica de valores, planta genérica de valores não instituída por lei e a ausência de revisão da planta. Essas situações levam a cobrança de IPTU com base de cálculo irregular e desatualizada, violação da capacidade contributiva (beneficiando moradores com maior capacidade de contribuição) e injustiça fiscal.

Também afetam a arrecadação dos tributos a irregularidade na concessão de benefícios fiscais, irregularidades nos procedimentos fiscalizatórios de maximização da arrecadação, inexistência de fiscalização e cobrança administrativa insuficiente para realizar a arrecadação. Bergamini apontou que 87% dos municípios não fiscaliza o recolhimento do ISS, “o que pode gerar margem a grandes sonegações do imposto, ocasionando até interferência na livre concorrência com aqueles que recolhem regularmente”.

Por outro lado, daqueles que fiscalizam, 60% não possuem um planejamento para tanto. “Não há um plano de fiscalização e critérios objetivos para escolha de quem será fiscalizado, o que ocasionar em escolhas subjetivas e perdas sem devido critério para diligências”, explicou o auditor. A equipe ressalta, também, a cobrança indevida pela administração de algumas taxas, como de limpeza urbana, manutenção de calçamentos e de expediente.

Veja abaixo as irregularidades e o percentual de municípios que as comentaram.

Fotos do evento