O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou as contas das prefeituras de Rio Bananal e de Pedro Canário em sessões realizadas na última semana. Também foram julgadas as contas da Câmara de Viana e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares.
Confira os processos:
Prefeitura Municipal de Rio Bananal
A PCA de 2021 da Prefeitura de Rio Bananal está aprovada com ressalva. O responsável, na ocasião, era Edimilson Santos Eliziário
Mediante voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, foi mantida como ressalva uma irregularidade, referente à inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Também estão aprovadas com ressalva as contas de 2022 da prefeitura de Pedro Canário, período em que esteve sob responsabilidade de Bruno Teófilo Araújo.
O relator, conselheiro Carlos Ranna, manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades:
- Abertura de créditos adicionais sem fontes de recursos;
- Divergência quanto ao saldo disponível consolidado para o exercício seguinte;
- Ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS devido à inexistência de proposta legislativa para a revisão do plano de custeio normal – alíquota patronal;
Câmara Municipal de Viana
A Câmara de Viana apresentou regularidade na prestação de contas de 2022. Na ocasião, o responsável era Joilson Broedel.
Foi mantida como ressalva uma irregularidade, referente à aprovação e/ou edição de atos com previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do poder com aumento da despesa com pessoal, sem prévia compensação pela redução permanente de despesa, descumprindo o art. 21, III, da LRF.
A decisão se deu por voto do relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti.
Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Linhares – Taxa de Administração
Decisão: Regular
Relator: Donato Volkers Moutinho
Responsáveis: Guido José Broetto, Amantino Pereira Paiva
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