TCE-ES aprova proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com medidas para as redes de Educação do ES

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, nesta terça-feira (8), uma proposta de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), a ser celebrado entre o TCE-ES, os Municípios e o governo do Estado do Espírito Santo para corrigir inadequações na rede escolar de ensino capixaba que causam hoje desigualdade educacional e a não garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino.      

Os objetivos do TAG são a eliminação da concorrência entre as redes da educação básica municipal e estadual; a otimização e o reordenamento das redes da educação municipal e estadual; a definição de critérios mínimos exigidos para a escolha do gestor escolar; e a criação de uma câmara regional de compensação para disponibilização de servidores entre as redes de educação básica.

Na minuta do TAG elaborada pelo TCE-ES, propõe-se, por exemplo, que ocorra a eliminação da concorrência dos municípios e do Estado em relação à oferta dos anos finais do Ensino Fundamental até 2023, que seja feito um plano para o reordenamento das redes de educação básica no território municipal, entre outras medidas.

O TCE-ES vai notificar os Secretários Municipais de Educação, e o Secretário Estadual de Educação do Espírito Santo para que, em até 30 dias, possam apresentar uma minuta de contraproposta para solucionar cada ponto dos problemas, acompanhada das informações que entenderem pertinentes.

A proposta do TAG foi apresentada pelo relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, e acompanhada por unanimidade pelo plenário.

O instrumento

O TAG é um instrumento legal de compromisso público por meio do qual o Tribunal ajusta com os jurisdicionados novas práticas de gestão para corrigir irregularidades verificadas nos processos administrativos.

Neste caso, o TAG trará medidas para solucionar os problemas educacionais apurados no processo 3330/2019 (sobre a oferta de matrículas e distribuição das redes de ensino no Estado), e no processo 1405/2020 (auditoria operacional sobre a infraestrutura das escolas). Este último, inclusive, também foi votado na mesma sessão, com a aprovação de recomendações aos gestores da área de educação.

A futura celebração do TAG pode representar mais um instrumento para que o TCE-ES monitore tais recomendações. 

O conselheiro Rodrigo Coelho anunciou que há a previsão de realizar audiências públicas para promover uma definição consensual sobre o TAG entre TCE-ES e municípios. Um conjunto de reuniões serão feitas nos próximos dias para apresentar o conteúdo do Termo.

Elas serão iniciadas nesta quarta-feira, visitando os municípios de Colatina, Barra de São Francisco, São Mateus e Linhares, representando as regiões Noroeste e Norte do Estado, respectivamente. Nos encontros, prefeitos, secretários de Educação e procuradores municipais de todos os municípios daquela região poderão ter conhecimento do TAG, e serão convidados a assiná-lo.

Na próxima semana, nos dias 15 e 16 de março, as reuniões serão em municípios do Sul do Estado: Venda Nova do Imigrante, Ibatiba, Cachoeiro de Itapemirim e Iconha. Na semana seguinte, no dia 22 de março haverá reunião no município de Santa Teresa, e no dia 23, um encontro em Vitória com os representantes da Região Metropolitana.

O presidente do TCE-ES, Rodrigo Chamoun destacou a importância do trabalho já realizado, e dos próximos passos a serem dados.

“Estamos marcando um momento de evolução do nosso Tribunal, na direção de garantir que as políticas públicas funcionem para aqueles que precisam, sobretudo das políticas sociais, como a Educação. O TCE-ES está focado em promover esses resultados para o serviço público capixaba. Agora há uma nova etapa do controle, buscando soluções consensuais, e esse caminho está amparado pelas recomendações internacionais, como a Carta de Moscou”, afirmou na sessão.