TCE-ES conclui que Ceturb cumpriu determinações em relação às suas contas e contratos

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou cumpridas determinações feitas à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES), após inspeção realizada no órgão em 2018. Os autos foram aprovados por unanimidade, na sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (8).

Uma das determinações cumpridas, foi para que, no prazo de 60 dias, os responsáveis demonstrassem a compensação do débito apurado de R$ 219.661,03 (equivalente a 78.535,3077 VRTE), com créditos detidos pelos Consórcios junto ao Estado do Espírito Santo, encaminhando ao tribunal, nesse mesmo prazo, os documentos firmados e as memórias de cálculo que os fundamentam.

Também determinou-se que a Ceturb deveria comprovar a alteração da metodologia de reajuste contida no artigo 3º da Norma Complementar 1/2015 da Ceturb-ES. Além disso, para evitar novas interpretações equivocadas, também foi determinada a alteração dos Contratos de Concessão 8 e 9 de 2014, o que foi cumprido.

Por fim, determinou-se ainda que fosse corrigido o cálculo do reajuste concedido em janeiro de 2018 do preço/Km do Sistema Transcol, e também que fossem compensados, nos pagamentos dos subsídios subsequentes, os valores recebidos indevidamente pelos concessionários à título de subsídio tarifário até a efetiva implementação da correção da metodologia do cálculo, que também foi cumprido.

Essas determinações constavam no Acórdão 1536/2020, da Segunda Câmara do TCE-ES. Tal acórdão resultou de uma inspeção realizada na Ceturb, relativa ao Transcol, após a qual havia sido determinado: auditoria de Tecnologia da Informação no sistema de bilhetagem eletrônica para verificação de sua confiabilidade quanto a não manipulação/alteração das informações por ele processadas; fiscalizar os processos de reajuste e revisão de tarifa, quando ocorrerem e, em decorrência desses e fiscalização, composta por equipe multidisciplinar, para certificar se os novos valores apurados na revisão do preço/km e tarifa usuário refletem a realidade do sistema e estão de acordo com os custos envolvidos.

A análise

No caso do primeiro e do segundo item, na análise dos documentos encaminhados, verificou-se o envio da memória de cálculo considerando o valor que teria direito cada Consórcio sem o desconto e com o desconto.

Com o conhecimento desses valores, a área técnica verificou, consultando o Portal da Transparência, que realmente o valor transferido foi com o desconto determinado, de forma que entendeu-se que os itens foram atendidos.

No caso do terceiro item, houve as alterações nos aditivos contratuais, conforme determinado pelo TCE-ES.

Segundo o relatório da área técnica, duas das determinações contidas no Acórdão 1536/2020 resultaram em um benefício quantitativo efetivo de R$ 286.331,88, e a determinação de correção do cálculo do reajuste concedido em janeiro de 2018 trouxe um benefício de quantitativo efetivo de R$ 642.246,85, totalizando R$ 928.578,73, que se deu através de uma compensação financeira.

Além disso, a implementação das alterações contratuais resultou na correção da metodologia equivocada de reajuste contratual que estava sendo adotada pela Ceturb.

Novo prazo

Na decisão, também verificou-se que ainda não foram cumpridas as determinações contidas nas alíneas “a)” e “b)” do item 1.8 do acórdão.

Na análise do relator, conselheiro Sérgio Borges, considerando a não implantação da solução de BI (business intelligence), devido a paralisação da Prodest durante grande parte do ano de 2020 em decorrência da Covid-19, e a relevância da implantação dessa solução “para tratar os dados, e realizar a sua leitura e manuseio de forma viável e dentro das necessidades do Sistema”, opinou para conceder prazo de 24 meses para cumprimento das mencionadas obrigações.

Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decisão ainda cabe recurso.