O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada nesta terça-feira (18), deu provimento a Recurso de Reconsideração, passando a julgar regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Conceição da Barra referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade de Ângelo Cezar Figueiredo.
O colegiado afastou quatro apontamentos de irregularidades, bem como os respectivos débitos de ressarcimento. O colegiado determinou ao atual gestor que adote controle efetivo dos gastos com combustíveis, a fim de possibilitar a comprovação da finalidade pública das despesas realizadas, confeccionado relatório mensal, atestado pelo fiscal do contrato.
Este relatório deve conter a quantidade de combustível adquirido em cada abastecimento, o gasto de combustível por cada automóvel, a quilometragem de saída e chegada do veículo, as requisições para uso do veículo, dados do veículo abastecido, datas de abastecimento, identificação do condutor, percurso realizado e a finalidade do trajeto.
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