Tribunal de Contas disciplina metodologia para elaboração e divulgação das ementas

Foi aprovada em sessão plenária nesta terça-feira (25) resolução que disciplina atribuições, diretrizes e metodologia para elaboração e divulgação das ementas jurisprudenciais pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O regramento visa padronizar as ementas, de forma clara e objetiva, respeitando o princípio da transparência e facilitando a recuperação de informação jurisprudencial, a apresentação de votos nas sessões colegiadas e a compreensão do público interno e externo sobre as decisões da Corte. Ementa é o resumo jurisprudencial por meio do qual são divulgadas as teses técnicas e/ou jurídicas adotadas em uma decisão.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Jurisprudência e Súmulas da Corte, Murilo Costa Moreira, a partir da resolução as ementas devem ser compostas, sempre que possível, por cabeçalho, que são as palavras-chave dos assuntos discutidos na deliberação, e dos enunciados, que são as teses jurídicas adotadas como fundamento da decisão. “O nosso Tribunal de Contas historicamente sempre fez ementa, mas usando apenas o cabeçalho, que são as palavras-chave. Elas dão indicação do teor da decisão, entretanto não apontam o fundamento jurídico daquilo que foi decidido, que é papel do enunciado”, pontuou.

Moreira disse ainda que todas as ementas devem ser elaboradas na medida do possível, dentro dos parâmetros. Quando são padronizadas, facilitam bastante a compreensão do público, uma vez que a ementa traz o resumo da decisão. “Facilita tanto o público interno como os auditores, analistas e servidores do Tribunal em sentido amplo, e o público externo que vai olhar a decisão, e na ementa vai ter o resumo dos principais fundamentos da deliberação”, finalizou.

Além disso, segundo o auditor, a elaboração das ementas com enunciados jurídicos é um desafio imenso no início, pois é um trabalho a mais na hora da elaboração do voto. Contudo, todo esse trabalho inicial se paga com o tempo na medida em que a recuperação da informação desse precedente é facilitada, porque é muito mais fácil encontrar um enunciado do que ter que ler as decisões por inteiro. E no final, quem sai fortalecida com tudo isso é a segurança jurídica, na medida em que a recuperação facilitada dessas informações proporciona a uniformização de nossa jurisprudência interna. 

A Corte, antecipou o coordenador do NJS, elabora novo sistema de pesquisa de jurisprudência, que deve ser lançado no mês de setembro em substituição ao Mapjuris. Nesse novo sistema, além das tradicionais buscas de excerto, estarão disponíveis também os enunciados na medida em que forem elaborados pelos órgãos colegiados daqui para frente, que é uma forma mais objetiva de fazer a recuperação de jurisprudência. 

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