O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) lançou mais uma novidade no Painel de Controle. Agora é possível consultar vínculos em cargos públicos por nome ou CPF. Com a disponibilização da ferramenta, a Corte recomenda que secretarias de Recursos Humanos verifiquem, antes da nomeação, se a pessoa não possui outros vínculos, desrespeitando as regras constitucionais.
Vale destacar que profissionais da saúde e professores, com critérios, podem acumular vínculos. De forma amigável, o painel disponibiliza informações declaratórias, tendo como fonte as remessas enviadas e homologadas, mensalmente, por meio do sistema CidadES Folha. Nele, constam dados informados a partir de 2020.
O resultado da pesquisa informa a esfera administrativa, a unidade gestora, o cargo, além do início e o fim do tempo que a pessoa trabalhou. A Secretária de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal (SecexContas), Simone Velten, destaca a importância da divulgação dessas informações.
“Essa ferramenta extremamente simples, uma consulta por CPF, mas tem um potencial imenso de economia de recursos públicos. Primeiro, agindo de forma preventiva e evitando ilegalidades nas nomeações de servidores públicos. Antes desta ferramenta, os entes públicos solicitavam uma declaração de não acumulação de cargos aos novos servidores, mas não tinham instrumentos para verificar a sua veracidade”, assinalou.
Acúmulo ilegal
Segundo, acrescentou a secretária, porque, após a nomeação e o pagamento de salários aos servidores que estão em acúmulo ilegal, retornar com esses recursos para os cofres públicos é um processo demorado e custoso para a administração pública. “Fazendo essa verificação de forma antecipada, gera economia de dinheiro e de tempo aos entes, visto não será necessário a abertura de processos administrativos, sindicâncias e até tomada de contas. O ente poderá se concentrar em realizar suas atividades que geram valor público para a sociedade”, enfatizou Velten.
Ela sugeriu que essa rotina de consultar a situação cadastral dos servidores seja permanente, pois o servidor a qualquer tempo pode se vincular a outro ente da administração pública.
“Aproveito também para dizer que essa ferramenta tem uma limitação, pois ela só verifica os servidores públicos das esferas do governo do Estado do Espírito Santo e de todos os municípios capixabas. Caso o servidor esteja acumulando cargos em outras esferas, seja federal, de todos os outros estados e municípios do Brasil, ela não irá informar, pois estes entes não prestam informações ao TCE-ES e, por isso, não se encontram em nosso banco de dados”, salientou.
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