O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu três determinações ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), após fiscalização, na modalidade de monitoramento, realizada na segunda fase da obra de construção do Hospital Geral de Cariacica apontar duas irregularidades em sua execução.
No relatório parcial de acompanhamento da fiscalização, que tem como objeto o Contrato 22/2021, celebrado entre o DER-ES e o Consórcio Hospital Cariacica, foram apontadas as seguintes irregularidades: descumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro; superfaturamento por pagamento indevido de alteração de projetos.
O valor estimado para a execução da obra é de R$ 145.910.809,73. Ela está localizada na Rodovia Leste-Oeste, no bairro Campo Belo.
As determinações foram emitidas durante análise do processo na sessão virtual da 1ª Câmara do TCE-ES do dia 25 de novembro, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Leia aqui a Decisão, na íntegra.
A fiscalização
O relatório emitido corresponde à fiscalização realizada na obra durante o período de serviços executados entre 07 de junho de 2021 a 31 de julho de 2022.
A obra do hospital foi escolhida para fiscalização segundo critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade, uma vez que trata-se de um importante investimento na área da saúde do Estado. Os recursos são provenientes de contrato de repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Fundo Estadual de Saúde.
Foram avaliadas as seguintes questões:
– Foi identificado superfaturamento ou potencial de dano ao erário no contrato?
– As alterações contratuais são pertinentes e foram adequadamente efetivadas?
– O critério de medição e pagamento é compatível com o regime de execução adotado?
– Foram identificadas falhas no exercício da fiscalização do representante designado pela Administração?
– O ritmo de execução da obra é compatível com o cronograma físico-financeiro?
O relatório
O relatório de acompanhamento foi elaborado com base na análise das informações obtidas nas visitas in loco realizadas nos dias 2 de maio e 23 de agosto de 2022, as quais continham as respostas às indagações feitas aos responsáveis pela fiscalização da obra, os cálculos e conferências de quantitativos e valores medidos e pagos na execução da mesma.
Após a análise, foram apontados dois indícios de irregularidades, referentes ao descumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro, e ao superfaturamento por pagamento indevido de alteração de projetos, cujas manutenções poderiam implicar em dano aos cofres públicos.
Dessa maneira, considerando que o objetivo do monitoramento é acompanhar a segunda fase da obra de construção do Hospital Geral de Cariacica, o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, acompanhando o entendimento técnico e ministerial, propôs a expedição de determinações preventivas, a fim de corrigir os erros e evitar a repetição dos mesmos, impedindo possível dano público.
“Quando se fala em saúde pública, se requer extrema atenção, considerando que a demanda de atendimento cresce exponencialmente frente aos desafios sanitários que o mundo enfrenta. Assim, gerenciar gastos, materiais, processos e manter uma supervisão rigorosa de ações é essencial para contribuir com o desenvolvimento social e a qualidade de vida da população”, afirmou.
Nesse sentido, foi determinado ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) que, no prazo de até 30 dias, os responsáveis pela fiscalização da obra passem a inserir nos processos de medição as anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato não apontadas no diário de obra, inclusive os eventuais atrasos verificados e as respectivas providências adotadas para garantir o cumprimento dos prazos dispostos no cronograma físico-financeiro.
Além disso, que até o dia 30/11/2022 encaminhasse ao TCE-ES os documentos comprobatórios do reparo do valor de R$ 307.684,50, correspondente ao total pago indevidamente pelos custos de adequações técnicas do projeto, que são de exclusiva responsabilidade do contratado.
Por fim, que na execução do contrato se abstenha de realizar novos pagamentos dos custos de adequações técnicas do projeto que são de exclusiva responsabilidade do contratado.
As obras
A segunda fase das obras do Hospital Estadual Geral de Cariacica começou em janeiro de 2021. Na primeira fase, o Governo do Estado realizou a terraplanagem e a fundação. Nesta segunda fase, ocorrem as obras de construção da edificação, que será distribuída em seis blocos; de construção de uma estação de tratamento de esgoto e reúso de água servida; captação da água de chuva para irrigação dos jardins; e uso de energia solar no sistema ‘grid-tie’.
O hospital contará com 408 leitos para atender os usuários do SUS que necessitem de atendimento clínico geral, maternidade de alto risco e ambulatorial adulto.
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Processo TC 4689/2021
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