TCE-ES emite pareceres prévios pela aprovação das contas de Ecoporanga e Venda Nova do Imigrante

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, sob a responsabilidade do Prefeito Elias Dal’Col, referente ao exercício de 2020.

A decisão foi na sessão virtual do colegiado, do último dia 7, conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib.

O relatório da área técnica, após análises acerca da execução orçamentária e financeira, das demonstrações contábeis consolidadas, bem como, das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública, propôs a emissão de parecer prévio dirigido à Câmara Municipal de Ecoporanga pela aprovação das contas. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento.

Após avaliar critérios contábeis, como o superavit financeiro da Prefeitura, da ordem de R$ 24.990.119,09 e o cumprimento dos limites constitucionais e legais para gastos com pessoal, o relator não encontrou indicativos de irregularidades nas contas do município.

Dessa maneira, acompanhando do entendimento técnico e ministerial, Aboudib votou por recomendar, ao Legislativo Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, no exercício de 2020.

Também foram feitas algumas recomendações ao município: para que passe a apresentar o Demonstrativo de Renúncias de Receitas (DEMRE) e o Demonstrativo de Imunidades Tributárias (DEIMU), informando todos os itens constantes da respectiva tabela, incluindo os contribuintes beneficiados.

Bem como, para que passe a apresentar o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que o mesmo seja preenchido conforme o modelo constando todos os itens de forma obrigatória, assim como todos os benefícios fiscais instituídos na legislação municipal.

Outras recomendações foram para que o município aperfeiçoe o Anexo de Metas Fiscais, a fim de estabelecer critérios que possibilitem alcançar o montante ideal da renúncia, minimizando falhas no planejamento fiscal do município; passe a encaminhar, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; e vise sempre o maior grau de transparência na gestão governamental.

Por fim, emitiu-se alerta ao município para a importância de assegurar que o início de novas obras não prejudique a continuidade daquelas já iniciadas, e para a importância da manutenção e da necessidade do constante aprimoramento do Sistema de Controle Interno.

Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante

Já na sessão virtual da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), do último dia 7, foi emitido parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, também referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, João Paulo Mineti.

Após análise, a área técnica notificou o responsável para apresentação de justificativas, em decorrência do indício de irregularidade detectado sobre a divergência entre o saldo bancário evidenciado em arquivo e o saldo do extrato bancário encaminhado ao TCE-ES.

Em defesa, o responsável afirmou que ocorreu um equívoco na juntada de documentos não estruturados das contas bancárias e, por isso, não foi encaminhado junto à PCA um extrato bancário que coloca os saldos em equilíbrio.

Anuindo à justificativa, o corpo técnico decidiu afastar a irregularidade, a fim recomendar a aprovação das contas do prefeito.  O Ministério Público acompanhou o entendimento.

O relator, conselheiro Sérgio Borges, acompanhou os pareceres técnico e ministerial, e votou por recomendar, ao Legislativo Municipal de Venda Nova do Imigrante, a aprovação das contas de João Paulo Mineti, no exercício de 2020.

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabe recurso das deliberações tomadas nos pareceres prévios dos chefes do Poder Executivo. O julgamento das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.