TCE-ES institui Comissão Técnica para aprimorar Resolução sobre preços nas fiscalizações de obras

A Secretaria de Controle Externo (Segex) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), instituiu por meio da Portaria SEGEX N° 3/2022, uma Comissão Técnica para a conclusão dos estudos e ações relacionados à aplicação e aprimoramento da Resolução 329/2019, norma sobre a metodologia para análise de preços nas fiscalizações de obras e serviços de engenharia dos jurisdicionados do TCE-ES.

A Comissão Técnica será composta pelos servidores Alisson Silva de Andrade, Carlos Augusto Rodrigues dos Santos, Maurício Faria Dame Manzano, José Lúcio da Silva Pinho, Marcelo Lima Fedeszen e Renato Nascimento Scarpati, e será coordenada pelo primeiro.

Entre as ações previstas para a Comissão, no plano dos trabalhos, está a avaliação dos impactos das sugestões recebidas da Consulta Pública sobre a proposta de resolução, que ocorreu no período de 23/11/2021 a 23/12/2021.

Em seguida, deverá ser realizada uma audiência pública em agosto, e do início de setembro a 31/10, deverá ocorrer a elaboração da proposta final de conteúdo que detalha as informações indicadas na Resolução 329/2019 e, se for o caso, com as respectivas alterações e/ou atualizações.

O trabalho da Comissão pretende realizar o estudo e detalhamento da Resolução, considerando as recentes proposições contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei   14.133/2021) e a avaliação dos principais normativos do Estado e daqueles que utilizam recurso da União, e se há possíveis conflitos com a resolução.

Portaria Segex 002 e Resolução 329/2019

Os estudos para aprimorar a Resolução 329/2019 começaram com a instituição de uma primeira comissão técnica, em março de 2021.

A Resolução 329/2019 disciplina a metodologia para análise de preços nas fiscalizações de obras e serviços de engenharia dos jurisdicionados do TCE-ES. Tal medida visa obter parâmetros de preços, que possibilitem uma avaliação inicial das contratações, permitindo a identificação de empreendimentos que potencialmente apresentem os melhores valores de mercado.

O regulamento é direcionado especificamente aos Auditores de Controle Externo do TCE-ES, que podem utilizar de tais referências na realização de análise de preços em suas fiscalizações.

Por determinação da Portaria, os estudos da Comissão Técnica deveriam avaliar, além de outros, aspectos como a “Avaliação das planilhas referenciais indicadas pela Resolução 329/2019”; “Necessidade de dar transparência ao detalhamento dos critérios estabelecidos para o cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)”; “Necessidade de avaliação e definição acerca dos principais impactos da Resolução em outras orientações devidamente aprovadas e no tratamento dos orçamentos que utilizem recursos parciais da União”; e o “Fortalecimento das relações intra e interinstitucionais do TCE-ES”.

Em novembro de 2021, esta primeira comissão técnica elaborou um relatório parcial, com os primeiros estudos realizados.