O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou a Prestação de Contas Anual das prefeituras dos municípios de Ibatiba e Baixo Guandu e das câmaras municipais de Itapemirim e de Alegre.
Nas sessões da última semana, também foram julgadas as contas do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria Das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental No Espírito Santo (FUNPAES).
Confira os processos:
Prefeitura Municipal de Ibatiba
A Prefeitura Municipal de Ibatiba teve sua Prestação de Contas Anual referente a 2019 aprovada com ressalva. O responsável era Luciano Miranda Salgado.
O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, manteve no campo das ressalvas os seguintes indicativos de irregularidades:
- Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios existente no final do exercício, no montante de r$ 2.003.701,17;
- Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor do inventário de bens móveis e imóveis;
- Divergência entre os saldos contábeis da dívida ativa do balanço patrimonial e o demonstrativo da dívida ativa;
- Ausência de cobrança administrativa e/ou judicial da dívida ativa.
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Também foi aprovada com ressalvas a PCA da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu referente a 2020, na época sob responsabilidade de José de Barros Neto.
O relator do processo, conselheiro Sérgio Borges, manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades:
- Ausência de reconhecimento da integralidade da despesa com precatórios;
- Expedição de ato, nos últimos 180 dias de mandato, que resultasse em aumento da despesa com pessoal (Declaração incompleta).
Câmara Municipal de Itapemirim
A Câmara Municipal de Itapemirim também teve sua PCA julgada na última sessão. A prestação de contas refere-se ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Paulo Sérgio de Toledo Costa e José de Oliveira Lima.
O conselheiro Sérgio Borges, relator do processo, julgou as contas da câmara como regulares.
Câmara Municipal de Alegre
Por fim, as contas da Câmara Municipal de Alegre foram julgadas regulares por voto do conselheiro Luís Carlos Ciciliotti.
A PCA julgada era referente ao exercício de 2022, quando a câmara esteve sob responsabilidade de Carlos Renato Viana.
FUNPAES
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