TCE-ES julga regular contas da Secretaria de Saúde de Aracruz e, regular com ressalva, PCA da Cohab

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada na última sexta-feira (10), julgou regular com ressalva a Prestação de Contas Anual (PCA) da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo (Cohab-ES), sob a responsabilidade de Tânia Saad Noé, referente ao exercício de 2019.

A ressalva foi devido a manutenção de uma inconsistência, pela ausência de manutenção de escrituração contábil aplicada ao setor público.

O relator, conselheiro Carlos Ranna, recomendou ao atual gestor ou a quem lhe suceder, que adote medidas visando à implantação dos padrões da Contabilidade Pública na Cohab, tendo por base a Lei Federal 4.320/64, na próxima prestação de contas, caso continue dependente de recursos públicos para realização de seu custeio.

Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Iconha

Também, em sessão realizada no último dia 10, a Primeira Câmara da Corte de Contas julgou regular com ressalva as contas referente ao exercício de 2019, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Iconha (Ipasic), sob a responsabilidade do ex-presidente Claudomir Oliosi Tose.

A relatora, conselheira substituta Márcia Jaccoud, manteve as seguintes irregularidades, sem macular as contas: aporte financeiro executado indevidamente como recurso vinculado; deficiência no controle de aportes financeiros e atuariais devidos ao regime previdenciário e ausência de separação de aportes atuariais em conta específica.

Na decisão, também determinou-se ao atual gestor do Instituto que adote como providência a regularização da utilização do atributo fonte/destinação de recurso quanto à execução das despesas decorrentes do aporte financeiro, em respeito à LRF, artigos 8º, 50 e 52, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

(MCASP) e à Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC 14).

Secretaria de Saúde de Aracruz

Ainda, a Segunda Câmara do TCE-ES julgou regular as contas da Secretaria de Saúde de Aracruz (Semsa) referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Rosilene Filipe Dos Santos Matos e Clenir Sani Avanza. O processo também foi julgado em sessão no último dia 10.

O relator, conselheiro Domingos Taufner, recomendou ao atual gestor da Secretaria de Saúde de Aracruz e ao responsável pelo Órgão Central de Controle Interno de Aracruz, para que informem na próxima prestação de contas o desfecho das apurações relativas às recomendações constantes no Relatório e Parecer Conclusivo do Controle.