Visando capacitar agentes públicos e demais técnicos envolvidos nas prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi realizado curso presencial com o tema “Orientações sobre encerramento de mandato para gestores municipais”. Foram treinadas três turmas, de segunda (15) a quarta-feira (17), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP).
Ministrado pelo auditor de Controle Externo José Antonio Gramelich, o curso teve como objetivo proporcionar aos participantes uma visão dos elementos necessários à boa gestão pública quando do encerramento do mandato eletivo, bem como informar as vedações contidas nas normas voltadas para a responsabilidade fiscal, e, ainda, os prazos contidos na legislação eleitoral, com vistas a subsidiar o término do mandato com transparência, legalidade e moralidade pública.
Dentre outras regras estabelecidas para o último ano de mandato estão a vedação de aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias e a vedação às operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO).
Vale registrar que, aproveitando a presença do pessoal técnico dos municípios, a equipe do Cidades fez uma apresentação sobre as novidades do sistema para o exercício 2017.
A realização do curso cumpre com a missão da Corte de Contas Capixaba de gerar benefícios para a sociedade por meio do controle externo e do aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos.
Cursos
A ECP conta com vasto conteúdo online e cursos presenciais à disposição do jurisdicionado e demais interessados. Para não perder nenhuma oportunidade de aprendizado, cadastre-se no portal.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
