TCE participa de fórum de procuradores e destaca exigências da emissão da CRTV

O secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Rodrigo Lubiana Zanotti, participou na manhã desta quarta-feira (08) do Fórum de Procuradores Gerais dos Municípios do Estado (Feprog-ES). Acompanhado do secretário Macrorregional da Corte, Romário Figueiredo, ele palestrou sobre a Certidão de Regularidade de Transferência Voluntárias (CRTV), destacando a necessidade de profissionalização da administração pública para atendimento às atuais demandas legais e sociais que se impõe aos gestores públicos.

Lubiana explicou que as exigências por parte do TCE-ES e mesmo as cobranças sociais exigem que o serviço público seja cada vez mais qualificado. “Grande parte dos problemas que geram a negativa da emissão da CRTV decorre da falta de conhecimento, e isso infelizmente se observa na baixa qualificação de alguns gestores e servidores públicos. O gestor público que não tiver atendo a isso vai sentir dificuldade e cometer erros no momento de prestar contas. O Tribunal está a cada dia mais atento à tempestividade, encurtando prazos. É indispensável ter servidores capacitados, que entendam o ambiente de negócio e de tecnologia da informação”, afirmou.

Já em sua fala, Figueiredo detalhou a base legal da CRTV e pontuou as informações que devem ser enviadas ao TCE-ES para a sua emissão. A CRTV é uma das exigências para que o governo do Estado repasse verbas de convênio para os municípios. Informações defasadas ou erro nos dados, no momento da remessa ao Tribunal, podem impedir a geração da certidão e, consequentemente, prejudicar o repasse financeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, dentre outras exigências para a realização de transferência voluntária, a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Tais informações constam na certidão emitida pelo TCE-ES.

A emissão da certidão pelo Tribunal é regulamentada pela Instrução Normativa 37/2016 e pode ser obtida eletronicamente, em link específico no portal da Corte.

Controle social

Nesta quinta-feira (09), o TCE-ES participa do Seminário Regional de Participação e Controle Social, realização da Controladoria Geral da União (CGU) e Conselheiro Federal de Contabilidade (CFC). Lubiana participará, às 15h30, de um painel com o vice-presidente do CFC, Marco Aurélio Cunha de Almeida, que será mediado pela auditora de Controle Externo Simone Velten.