TCE-ES promove evento para alertar sobre cumprimento das diretrizes nacionais do saneamento básico

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) reúne gestores municipais, vereadores, prestadores de serviços e agentes reguladores para o Seminário de Saneamento Básico, que acontece nos dias 19 e 20 de outubro, em seu Auditório. O objetivo é alertá-los para o cumprimento das diretrizes nacionais estabelecidas para o setor, principalmente as referentes ao planejamento, à regulação e à universalização do acesso. Para inscrições, acesse o Portal da Escola de Contas. 

No Brasil, menos de um terço dos municípios brasileiros possui planos municipais de saneamento básico. No Espírito Santo, mais da metade das administrações municipais ainda não providenciou o planejamento de suas ações de saneamento básico. O TCE-ES quer alertar os jurisdicionados sobre a importância do planejamento e da estrutura regulatória para a garantia da qualidade na prestação de serviços e, consequentemente, para a universalização do acesso aos complementos do saneamento básico, especialmente ao esgotamento sanitário, cujo déficit, em pleno século XXI, é ainda muito elevado em todo o País.

A realização do seminário foi um dos encaminhamentos resultantes de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, na modalidade levantamento, que apurou informações sobre o esgotamento sanitário na Região Metropolitana da Grande Vitória, envolvendo Serra, Cariacica, Vila Velha, Viana, Vitória, Fundão e Guarapari.

Segundo dados levantados na auditoria, relacionados a 2014, no Espírito Santo mais da metade da população de 3,89 milhões de pessoas – 55,04% – permanecia desassistida com coleta de esgotos até dezembro de 2014. Do total de esgoto gerado, apenas 31,04% (menos de um terço) foram tratados. Em 2014, o Espírito Santo era o Estado que apresentava o mais baixo índice de esgoto tratado da Região Sudeste.

Seguindo o cenário estadual, a Região Metropolitana da Grande Vitória também tinha, em 2014, menos da metade de sua população – ou seja, 42,12% de 1,88 milhão de habitantes – atendida por esgotamento sanitário. Dos 112,58 milhões de metros cúbicos de esgoto gerados, menos da metade foi tratada em quase todos os municípios metropolitanos, com exceção de Vitória.

Assim, “não estabelecer a universalização do acesso ao esgotamento sanitário, conforme previsto nas leis n.º 11.445/2007 e 9.096/2008, como prioridade em políticas públicas significa, então, abdicar de ganhos expressivos provenientes, por exemplo, do aumento da renda e da produtividade do trabalhador, da movimentação em torno do turismo e da redução de gastos com internações hospitalares”, apresenta trecho do relatório de levantamento.

O Seminário

O público-alvo do seminário promovido pelo TCE-ES são os jurisdicionados, prioritariamente gestores municipais, presidentes de câmaras de vereadores, servidores municipais, diretores e servidores de agências reguladoras, diretores e servidores de Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saaes), diretores e funcionários de empresas prestadoras de serviços de saneamento básico, entre outros.

O objetivo é preparar os gestores municipais e os demais agentes responsáveis pelo saneamento básico para o cumprimento das diretrizes nacionais referentes à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, à regulação e ao atendimento do princípio fundamental da universalização do acesso; divulgar fontes de recursos técnicos e financeiros disponíveis para o planejamento; apresentar as atribuições dos órgãos de regulação e de controle externo no contexto da Lei n.º 11.445/2007; orientar sobre soluções adequadas de esgotamento sanitário; destacar questões para as quais atentar quando firmar contratos de programa.

A legislação

A universalização do saneamento básico consiste num dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.445, editada em 5 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes nacionais do saneamento básico e fez emergir um aparato institucional e legal em todas as esferas da Administração Pública. Inclusive foi em consonância com ela (considerada um marco regulatório para o setor) que o Governo do Estado sancionou a Lei n.º 9.096/2008, de 29 de dezembro de 2008, instituindo a política e as diretrizes estaduais de saneamento básico.

Apesar dos impactos negativos da ausência de esgotamento sanitário para a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, alguns municípios não cumpriram até o momento os ditames da Norma, especialmente no que se refere à obrigatoriedade de elaborarem seus planos municipais de saneamento básico (PMSBs) dentro do prazo inicialmente estabelecido (2014).

O Decreto Federal n.º 8.629, de 30 de dezembro de 2015, prorrogou para dezembro de 2017 o prazo para os municípios concluírem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A partir dessa data, os entes federativos que não cumpriram as diretrizes da Norma com relação ao planejamento e à regulação não poderão renovar seus contratos de concessão, bem como obter recursos da União para projetos de saneamento básico.

Programação do Seminário

 QUINTA-FEIRA (19)

8h30 – Credenciamento

9h – Abertura (Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, presidente do TCE-ES)

Tema 1 – Reflexos socioeconômicos do saneamento básico

9h30 – Palestra 1: A repercussão do saneamento básico na saúde pública, no meio ambiente e no desenvolvimento sustentável (Fernando Garcia de Freitas, economista, representante do Instituto Trata Brasil, coordenador do estudo Benefícios Econômicos da Expansão do Saneamento Brasileiro)

Tema 2 – O planejamento e contratação dos serviços de saneamento básico

10h20 – Palestra 2: O planejamento como instrumento de inclusão da população vulnerável no processo de universalização do acesso (Tatiana Santana Timóteo Pereira, engenheira civil, vice-presidenta da Abes, Seção DF)

11h15 – Palestra 3: Validade e prorrogação de contratos de concessão dos serviços de saneamento básico (Gustavo Marinho, advogado, membro da Redicop, sócio do Escritório Marinho e Valim Advogados, sócio da Editora Contracorrente, professor do Curso Euro-Brasileiro de Contratações Públicas da Universidade La Coruña)

12h – Almoço

Tema 3 – Regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico

14h – Palestra 4: Contribuições dos incentivos regulatórios para o alcance da universalização (Anne Emília Costa Carvalho, secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)

14h45 – Palestra 5: A atuação da entidade reguladora como autarquia pública de regime especial (Kátia Muniz Côco, diretora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP)

15h30 – Intervalo

Tema 4 – Dianóstico do esgotamento sanitário no Espírito Santo

15h45 – Palestra 4: O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo perante a regulação, o planejamento e a universalização dos serviços (Auditoras de Controle Externo Jane Araújo Batista Belfort e Lygia Maria Sarlo Wilken)

16h20 – Palestra 5: O saneamento básico no Espírito Santo após a edição da Lei n.º 11.445/2007 (Gerente de Saneamento da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – Sedurb, engenheira civil Vanilda da Conceição Lucas dos Reis)

17h – Mesa-redonda: Os entraves ao cumprimento da Lei n.º 11.445/2007

Composição: Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Seção DF, Tatiana Santana Timóteo Pereira; secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Anne Emília Costa Carvalho; pós-doutor em Gestão de Águas Urbanas, doutor em Economia e coordenador do Lagesa, Ednilson Silva Felipe; gerente de Saneamento da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – Sedurb, engenheira civil Vanilda da Conceição Lucas dos Reis (debatedores), e a diretora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária da ARSP, Kátia Muniz Côco (mediadora).

18h – Encerramento das atividades do primeiro dia

SEXTA-FEIRA (20)

8h30 – Recredenciamento

Tema 1 – Viabilizando a universalização do acesso

8h45 – Palestra 1: PPPs soluções viáveis para a universalização dos serviços de saneamento básico? (Engenheiro civil e professor da Ucsal, Aberlardo de Oliveira Filho)

9h30 – Palestra 2: A atuação da Funasa ante os entraves ao planejamento e à estruturação nos municípios capixabas (Engenheiro civil, representante da Superintendência Estadual do Espírito Santo da Funasa, Marcos Batista de Resende)

10h15 – Palestra 3: A prestação dos serviços por meio de uma companhia estadual de saneamento: metas e investimentos a partir de parcerias público-privadas (Engenheiro civil e diretor-presidente da Cesan, Pablo Ferraço Andreão)

11h – Mesa-redonda A privatização dos serviços de saneamento básico: caminho viável?

Composição: engenheiro civil e analista de Saneamento da Embasa, Aberlardo de Oliveira Filho; diretor da BRK Ambiental Cachoeiro de Itapemirim, Bruno Ravaglia; diretor-presidente da Cesan, Pablo Ferraço Andreão; membro do Conselho Diretor Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e assessor jurídico do Cisabes, Marlon do Nascimento Barbosa (debatedores), engenheiro civil, representante da Superintendência Estadual do Espírito Santo da Funasa, Marcos Batista de Resende (mediador)

12h – Almoço

Tema 3 – A prestação de serviços de esgotamento sanitário

14h – Palestra 4: Os consórcios públicos no saneamento básico (Advogado, membro do Conselho Diretor Nacional da Assemae e assessor jurídico do Cisabes, Marlon do Nascimento Barbosa)

14h45 – Palestra 5: A prestação dos serviços por meio de empresa privada (Diretor da BRK Ambiental Cachoeiro de Itapemirim, Bruno Ravaglia)

15h30 – Palestra 6: Eficiência e qualidade dos serviços privados (Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados em Cachoeiro de Itapemirim – Agersa, Vilson Carlos Gomes Coelho)

16h15 – Intervalo

Tema 4 – Recursos técnicos e financeiros para o planejamento e para a execução

16h30 – Palestra 7: Fontes de recursos técnicos e financeiros para a elaboração de planos de saneamento básico (Doutor em Economia da Regulação e um dos coordenadores do Laboratório de Gestão do Saneamento Ambiental – Lagesa do Centro Tecnológico da Universidade Federal do Espírito Santo, economista Ednilson Silva Felipe)

17h15 – Palestra 8: Opções tecnológicas apropriadas para tratamento e reúso de esgoto no Espírito Santo (Pós-doutor em Gestão de Águas Urbanas e coordenador do Núcleo Água da Ufes, Ricardo Franci Gonçalves)

18h – Encerramento do seminário