O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, por unanimidade, emitir Parecer Prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2022 do governador do Estado, Renato Casagrande, à Assembleia Legislativa.
Foram expedidas nove recomendações. Foi também deliberado que se dê ciência ao gestor acerca do teor de seis orientações. A apreciação das contas ocorreu na tarde desta terça-feira (4), em sessão especial presencial da Corte de Contas. A relatoria do processo é do conselheiro Carlos Ranna.
O posicionamento do relator acompanhou parcialmente o relatório da equipe técnica da Corte e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O Parecer Prévio, após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa, que é o órgão competente para julgar a prestação de contas, segundo a Constituição.
Leia aqui o Parecer Prévio, na íntegra.
Relatório
Na análise da Prestação de Contas Anual, o TCE-ES traçou uma conjuntura econômica, orçamentária e financeira do Estado, e a partir dela, fiscalizou os resultados do governo quanto à realização de receitas, despesas, metas fiscais, orçamento, planejamento, Previdência, controle de políticas públicas, entre outros itens.
O TCE-ES, por meio das equipes de auditores de controle externo do órgão de instrução, analisou os dados, avaliando a gestão do Executivo, durante aquele exercício, e elaborou um relatório.
Entre os principais indicadores se destacam: crescimento do PIB do Espírito Santo em 1,9%, aumento nominal e real da receita e da despesa, e também o aumento dos investimentos. No ano, o Estado contabilizou um superávit orçamentário de R$ 1,2 bilhão.
A análise das contas também mostrou a conformidade da execução orçamentária e financeira. Em 2022, foi cumprido o limite mínimo de aplicação em Educação de receitas resultantes em impostos, registrando um percentual de 25,76%; assim como o de saúde, que ficou em 15,51%. O limite de despesa com pessoal se manteve abaixo dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que é de 49% -, e foi mensurado em 37,48% da receita corrente líquida.
“Constatou-se que o Governo do Estado se enquadrou nos parâmetros fiscais (formalidades, limites e metas), atendeu aos limites constitucionais da saúde, educação e a “regra de ouro”, e, do ponto de vista estritamente fiscal, possui liquidez para arcar com seus compromissos financeiros, bem como, o chefe do Poder Executivo não contraiu obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato e inscritas em restos a pagar processados e não processados, com insuficiência de disponibilidade de caixa”, avaliou o relator, Carlos Ranna.
Avaliações
O Tribunal também analisou a execução orçamentária do exercício, quanto às renúncias de receitas, observando a transparência e a conformidade dos instrumentos utilizados. Demonstrou-se que a renúncia de receita executada (cerca de R$ 2 bilhões) foi inferior ao volume previsto na peça orçamentária (R$ 2,13 bilhões).
O relator avaliou, com base nos dados globais da arrecadação do Estado, que apesar das falhas no planejamento, “a renúncia de receita não foi capaz de gerar riscos ao equilíbrio fiscal no exercício, visto que o Estado apresentou superavit na arrecadação tanto na receita total, quanto na receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria”. Contudo, a renúncia de receita ensejou sete recomendações à Secretaria de Estado da Fazenda.
Outro ponto de atenção nas contas foi quanto à gestão previdenciária, do Fundo de Proteção Social dos Militares. A despesa com os benefícios aumentou 11,6% em 2022, e o governo precisou realizar um aporte de R$ 834 milhões, comprometendo 3,92% da receita corrente líquida.
Após toda a fundamentação do voto, o relator apresentou seu posicionamento pela aprovação das contas, e foi acompanhado por todos os conselheiros.
Debates
Na votação, os conselheiros trouxeram pontos de atenção sobre a prestação de contas. O conselheiro Domingos Taufner destacou que o Tribunal deve continuar vigilante, mesmo com o quadro atual de contas públicas equilibradas, pois vez ou outra pode haver tentação do retorno aos gastos públicos sem limites, e ainda os riscos de perda de receita com a reforma tributária e outros eventos.
“O equilíbrio das contas públicas, a política fiscal mais rigorosa, não atrapalha os gastos sociais. Muito pelo contrário, o equilíbrio fiscal possibilita um maior gasto em políticas sociais e também em investimentos em infraestrutura, que gera empregos diretos, além de facilitar as várias atividades econômicas existentes em nosso Estado”.
O conselheiro Sérgio Borges pontuou também que o conteúdo do relatório técnico do TCE-ES é um equipamento para a gestão. “A série de recomendações dadas no relatório pode também ser acompanhada pela Secretaria de Controle e Transparência. Parabenizo a todos pelo trabalho”, disse.
Na sequência, o conselheiro Rodrigo Coelho explicou que esse trabalho tem alguns destinatários: a Assembleia Legislativa, que exercerá o juízo das contas; a sociedade, para que com esse julgamento possa avaliar as políticas públicas, comparadas ao programa de governo; e também a gestão estadual. “É importante que toda essa construção técnica se torne material de consulta para os gestores estaduais”, frisou.
“A análise de risco que é trazida nas contas é extremamente significativa. Existem riscos que podem nos dar um prejuízo maior do que um orçamento anual do Estado. Não são riscos pequenos, o relatório aponta tudo isso, e vale a atenção dos senhores”, acrescentou.
Já o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti contextualizou, em sua fala, que 2022 foi o último ano do governo, que sucedeu dois anos de pandemia, e que foi também um ano eleitoral. “O governo cumpriu o que estava previsto em seu programa de governo. Parabenizo toda a equipe, e esperamos que as recomendações sejam analisadas e atendidas, para melhorar ainda mais a gestão”, afirmou.
Por fim, o presidente Rodrigo Chamoun parabenizou o trabalho realizado pelo relator e pela equipe técnica. “É um trabalho de fôlego, com muita qualidade técnica, análise de contexto e cálculo de consequências, e tempestivo, sempre cumprindo prazos. Envolveu a fiscalização de R$ 40,5 bilhões em recursos. O documento pode alicerçar boas decisões. E tanto o relatório quanto o voto do relator também trazem riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal, em sete pontos, que devem ser vistos com atenção”, declarou.
Acompanharam a sessão presencialmente, os secretários de Estado de Justiça, André Garcia; de Saúde, Miguel Duarte Neto; de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc; de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon; de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas; de Controle e Transparência, Edmar Camata; de Educação, Vitor de Ângelo; de Turismo, Weverson Meireles, e as secretárias de Governo, Emanuela Pedroso, e de Políticas para as Mulheres, e vice-governadora em 2022, Jaqueline Moraes. Também estiveram no TCE-ES subsecretários de várias pastas do governo, entre outros servidores públicos.
Confira os resultados e análises apresentados na prestação de contas no hotsite PCA do Governador.
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