TCE-ES renova acordo de cooperação técnica com o Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo  

Com foco na ação integrada para fiscalização, combate à corrupção e estímulo ao controle social no Espírito Santo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) renovou o acordo de cooperação técnica que formaliza o Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo (Focco-ES) – em parceria com outras onze instituições públicas capixabas -, visando a continuação das ações previstas nele para mais um ano.  

A renovação do acordo foi assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Domingos Taufner, na última sexta-feira (19). 

O Focco busca manter uma atuação preventiva de combate a fraudes e desvios na gestão pública de forma integrada. Desde agosto de 2016, as instituições vêm alinhando metodologias para a troca de informações e formulando ações conjuntas que resultam em investigações de grande relevância no Estado. 

O papel do TCE-ES no Fórum é executar a atividade de inteligência produzindo conhecimento para subsidiar a tomada de decisão dos parceiros do acordo, tarefa desempenhada pelo Núcleo de Controle Externo de Informações Estratégicas (NIE) da Corte de Contas, além do apoio às ações conjuntas em parceria com outros setores. 

De acordo com o auditor Rogério Oliveira de Jesus, a participação do TCE-ES na Rede Infocontas – Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo, possibilita o exercício da atividade de inteligência a nível nacional, bem como a produção de conhecimento em temas relevantes e a busca pela padronização das ações, além da troca permanente de experiências.   

“O objetivo principal do NIE é subsidiar a tomada de decisão através do exercício da atividade de inteligência produzindo conhecimento para utilização nas ações de controle externo pelas unidades técnicas do tribunal e nas ações dos parceiros no âmbito do FOCCO/ES e em parcerias específicas”, explicou. 

O que já foi feito 

• Operação Assepsia 

Nos oito anos de atuação, o TCE-ES já realizou diversas ações conjuntas com outras instituições na atuação do combate à corrupção.  

No início dos trabalhos, em 2017, a Corte de Contas atuou em parceria com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e apresentou à Justiça denúncia criminal contra 14 empresários envolvidos em fraudes em licitações públicas para contratação de serviços de limpeza e formação de cartel, numa operação chamada “Assepsia”. 

Na mesma operação, também foi apresentada ação civil pública contra 10 empresas por envolvimento no esquema ilícito investigado. De acordo com a investigação, entre 2013 e 2018 o grupo venceu procedimentos licitatórios fraudulentos que, somados, geraram contratos no valor de R$ 288.541.571,69 na Secretaria Estadual de Educação (Sedu) e nos municípios de Serra, Cariacica, Vitória, Barra de São Francisco e Marechal Floriano. Nas ações, além do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos denunciados, o MPES requereu a condenação solidária deles por danos materiais e morais coletivos no valor total de R$ 865.624.715,07. A denúncia criminal segue tramitando em sigilo.   

• Operação Nexus 

Em 2018, o TCE-ES apoiou, por meio do compartilhamento de dados, o Ministério Público do Espírito Santo na investigação que culminou na denúncia criminal contra sete pessoas, incluindo quatro servidores públicos, por envolvimento em fraude em contratos do Programa “Caminhos do Campo”, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).  

• Operação Rubi 

Atuou também em apoio ao MP-ES na Operação Rubi, que levou à prisão temporária da prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta, além de empresários e agentes públicos.  

A operação, realizada em 2019, teve como objetivo desarticular e colher provas relativas à atuação de organização criminosa investigada por prejudicar os cofres públicos dos municípios de Presidente Kennedy, Marataízes, Jaguaré e Piúma, por possível direcionamento licitatório em favor de pessoas contratadas, pagamento de vantagem indevida a agentes públicos e superfaturamento de contratos de prestação de serviço público. 

• Operação Volátil 

Em 2021, em meio à pandemia de Covid-19, o TCE-ES enviou dados à Polícia Federal a fim de investigar uma organização criminosa que forneceu álcool gel para a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, da qual havia indícios de fraude e superfaturamento envolvendo o uso de verba federal destinada ao combate do Covid-19. 

Foram cumpridos 07 mandados de busca e apreensão em residências e empresas de Vitória e Vila Velha, e de Macaé e São Fidelis, no Rio de Janeiro, que culminaram na apreensão de documentos e equipamentos de mídia em geral. A operação segue em sigilo.  

• Pagamentos emergenciais 

Em 2021, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), o TCE-ES realizou trabalho de compartilhamento de dados das folhas de pagamento das unidades gestoras, relativo à apuração de possíveis irregularidades nos pagamentos do auxílio emergencial relacionado a Covid-19.  

As constatações resultaram em uma Nota Técnica e na ciência aos gestores públicos em relação aos servidores com indício de recebimento irregular de auxílio emergencial, visando a recuperação dos recursos pagos indevidamente, que totalizariam R$ 1.373.600. 

• Operação Editor 

Em ação mais recente, o TCE-ES atuou em parceria com a Polícia Federal a partir do compartilhamento de dados da gestão público estadual e municipal.  

Em ação integrada com a Controladoria Geral da União (CGU), a operação buscou apurar possíveis indícios de direcionamentos de licitações e contratações públicas em uma secretária municipal de saúde. A análise constatou que mais de 60% dos recursos recebidos pela empresa investigada tiveram origem em contratos com o município envolvido, corroborando a hipótese de favorecimento ilícito. 

A partir da operação, foi dado cumprimento a sete mandados de busca e apreensão nos municípios de Vitória e Linhares.  

O Focco-ES 

Criado em 2016, o Fórum de Combate à Corrupção do Espírito Santo (Focco-ES) permite a troca mais ágil e sistemática de informações e documentos entre as instituições participantes, favorecendo a atuação preventiva de combate à corrupção no Estado e no país.  

A parceria do Focco visa desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social e da transparência pública, ao tráfego de informações e documentos, e ao intercâmbio de experiências. 

Integram o acordo de cooperação a Controladoria Geral da União no ES (CGU/ES); Departamento de Polícia Federal (DPF/ES); Ministério Público de Contas do ES (MPC-ES); Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES); Ministério Público do Trabalho no ES (MPT/ES); Ministério Público Federal no ES (MPF/ES); Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do ES (SESP-ES); Secretaria de Estado da Fazenda do ES (SEFAZ-ES); Secretaria de Estado de Controle e Transparência do ES (SECONT-ES); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no ES (RFB/ES); Tribunal de Contas da União no ES (TCU/ES); e Tribunal de Contas do Estado do ES (TCE-ES).