TCE-ES ressalta necessidade dos municípios estarem em dia com informações enviadas à Corte

Prefeitos e técnicos municipais receberam importantes orientações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), na manhã desta quinta-feira (1), durante encontro realizado pela Associação dos Municípios (Amunes). Um dos focos do debate foi a regularização do envio de informações à Corte que, dentre as possíveis consequências, está o impedimento da emissão da Certidão de Regularidade das Transferências Voluntárias (CRTV).

Atualmente, dos 78 municípios capixabas, apenas sete estão com a situação 100% regular e, com isso, com a certidão válida. Outros 23 municípios não conseguem emitir o documento porque estão com pendência no envio de informações e 48 conseguem emitir, mas a certidão apresenta o descumprimento de alguns dos itens obrigatórios para o recebimento de transferências voluntárias.

A certidão é uma das exigências do Governo do Estado para repasse de verbas de convênio para os municípios e a ausência de informações no banco de dados do TCE-ES impede sua emissão, prejudicando o recebimento de recursos estaduais pelas administrações. Desde dezembro de 2016, a emissão da CRTV é eletrônica, via portal da Corte de Contas.

“O envio de informações ao Tribunal é obrigação dos municípios, assim como sua fidedignidade. E, com a emissão eletrônica da certidão, estar em dia com a Corte é fundamental. Os gestores precisam estar atentos, uma vez que vivemos uma realidade de crise. O momento é desafiador e pede vigilância total. Tem que tomar conta da receita e vigiar a despesa para planejar os gastos. O dinheiro é um só”, pontuou o presidente do TCE-ES, conselheiro Sérgio Aboudib.

O presidente destacou que o objetivo do Tribunal é ser parceiro de forma a dar suporte aos municípios na gestão. “Estamos aqui para buscar soluções, para oferecer capacitação aos técnicos municipais e evitar que recursos tão importantes deixem de chegar à população. Essa é nossa função, não apenas punir”, explicou.

O secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Rodrigo Lubiana Zanotti, ratificou a importância do envio eficiente dos dados econômicos e fiscais, o que contribui para a Corte gerar indicadores e relatórios que irão beneficiar os próprios gestores municipais em suas decisões.

CidadES

Um dos exemplos de ferramentas lançadas pelo Tribunal é o CidadES – Controle Social (cidades.tcees.tc.br). Um valioso sistema de transparência de informações fiscais e econômicas dos municípios capixabas que torna público e com linguagem acessível informações da base de dados da Corte. É possível, por exemplo, acessar a evolução da despesa e da receita, verificar os indicadores de saúde, educação e pessoal, estabelecer comparativos e visualizar diversos rankings dos dados apresentados.

O CidadES é o sistema pelo qual os jurisdicionados encaminham as prestações de contas e demais dados ao Tribunal, formando uma grande base de dados. É uma plataforma composta por módulos integrados que oferecem funcionalidades como recebimento de dados, análise automatizada, notificação aos gestores e emissão de relatórios para auxiliar auditorias.

“A informatização da prestação de contas permitiu o controle de inconsistências, identificando possíveis equívocos já no momento de envio dos dados, permitindo que o gestor corrija o problema na origem, evitando processos por formalidades”, disse Zanotti.

E para efeitos de emissão da CRTV, as informações referentes ao CidadES também são exigidas. A emissão da certidão pelo Tribunal é regulamentada pela Instrução Normativa 37/2016. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, dentre outras exigências para a realização de transferência voluntária, a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Tais informações constam na certidão emitida pelo TCE-ES.