TCE orienta prefeitos para último ano de mandato

Consciente de que o último ano do mandato dos atuais gestores municipais exige cuidados específicos, em razão de obrigações ou vedações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, dia 25 de setembro, a partir das 13 horas, evento de “Encerramento de Mandato – Orientações para prefeitos”.

Na ocasião, o secretário-geral de Controle Externo da Corte, Rodrigo Lubiana Zanotti, falará aos presentes sobre principais determinações da LRF a serem consideradas no último ano de mandato. Os participantes também receberão um manual de orientação exclusivo para o período. Segundo o presidente, conselheiro Domingos Taufner, o conteúdo tem como finalidade auxiliar os administradores no cumprimento das obrigações legais e constitucionais.

O manual aborda temas de relevância, como controle e aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, vedações às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, limite para inscrição em restos a pagar não processados e regras para recondução da dívida aos limites legais, entre outros.

O evento, bem como o manual, também tratará da Lei Eleitoral 9.504/97, que elege a probidade administrativa, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade da eleição, condenando abusos de natureza política e econômica e a prática de atos que possam interferir ou macular o processo eleitoral. Haverá palestra exclusiva sobre o tema, a ser proferida pelo diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral, Alvimar Dias Nascimento.

Confira a programação na íntegra

13h00 – Abertura

13h30 – Palestra sobre Execução Fiscal
Desª. Janete Vargas Simões, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos do Poder Judiciário do Espirito Santo
Juiz Anselmo Laghi Laranja, membro do Grupo de Trabalho de enfrentamento de demandas repetitivas
Luciano Vieira, procurador do Ministério Público de Contas

14h00 – Orientações de Encerramento de Mandato
Rodrigo Lubiana Zanotti, secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES

15h40 – Palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral”
Alvimar Dias Nascimento, diretor-geral do TRE-ES

16h30 – Apresentação das atividades da Escola de Contas Públicas
16h35 – Debate
17h30 – Encerramento