TCE participa de discussão sobre Lei de Licitações

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, participou na manhã desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, do Seminário Estadual – Debate sobre Alterações na Legislação de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). O evento é uma realização da Comissão Especial Lei de Licitações, presidida pelo deputado federal Carlos Marun, e coordenado pelo deputado federal Helder Salomão.

O Espírito Santo é o primeiro estado a receber o seminário, que será realizado em todo o país com objetivo de discutir e receber propostas para melhoria e modernização da referida lei.

Ao abrir o seminário, Marun apresentou um pequeno histórico da Lei de Licitações, instituída em 1993. Ele destacou que a regra é criticada e necessita de atualização. O parlamentar explicou que a Comissão receberá as propostas divididas em três grupos: quem compra, como governo do Estado e prefeituras; quem vende, os prestadores de serviços e empresas; e quem fiscaliza, como o Tribunal de Contas. Representantes desses três grupos participaram do Seminário.

Em sua fala, o presidente do TCE-ES defendeu a modernização da regra e frisou o papel das Cortes de Contes diante da Lei de Licitações. Os Tribunais podem, ao analisarem um procedimento licitatório, emitir medidas cautelares para suspender o andamento do edital. Taufner destacou, no entanto, que a Corte capixaba é prudente nestes casos para evitar uma paralisação da administração pública.

O conselheiro sugeriu ainda que a alteração da lei de Licitações promova uma interpretação autêntica, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Taufner explicou que a LRF, em seus artigos iniciais, traz uma série de conceitos que devem ser aplicados para o entendimento da lei, dirimindo, assim, interpretações divergentes. Auditores de controle externo do TCE-ES acompanharam a discussão. Novas sugestões podem ser encaminhadas à Comissão.