Tribunais de Contas atuam para cumprimento do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada

Os tribunais de contas brasileiros são fortes aliados para o cumprimento das metas do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNCA). Levantamento realizado por 29 TCs do país, em ação coordenada pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), mostrou que o desafio é grande. As informações foram apresentadas em reunião do Comitê, presidido pelo conselheiro do TCE do Espírito Santo Rodrigo Coelho na tarde desta segunda-feira (11). A reunião é parte da programação do IX Encontro Nacional dos TC, realizado de 11 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu, no Paraná. 

O levantamento, realizado a partir de questionário, mostrou que os resultados de alfabetização regrediram em todas as unidades da federação, no período analisado – 2019 e 2023. Um dos fatores para essa piora nos níveis de alfabetização foi a pandemia de Covid-19 que comprometeu o funcionamento rotineiro das escolas, com prejuízo ao processo de ensino-aprendizagem.  

De acordo com o documento, apesar dessa causa, os resultados de 2019 já mostravam níveis de alfabetização preocupantes, sendo a maior taxa de crianças alfabetizadas de 73,5% no estado do Ceará e a menor taxa no estado do Amapá, com 24,8% de crianças alfabetizadas, no período pré-pandemia. No Espírito Santo a taxa era de 62,5%. 

A partir da análise dos dados coletados pelas equipes por meio de aplicação de questionário comum foi desenvolvida matriz de risco com um duplo propósito: identificar pontos de maior risco e que merecem acompanhamento dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de estratégia que vise contribuir para que as crianças sejam alfabetizadas; e informar aos gestores pontos de vulnerabilidade na implantação do Compromisso e que mereçam atenção para a não materialização ou para que sejam feitas ações para mitigar os efeitos, caso os riscos aconteçam. 

Entre os riscos identificados estão a focalização das ações do CNCA não atingirem de forma equitativa os municípios; ausência de elaboração e consolidação de Política de Alfabetização própria alinhada às peculiaridades e gargalos locais no processo de alfabetização tempestivo; e financiamento insuficiente para alfabetização por parte dos municípios, agravado pela carência de apoio financeiro do Estado e/ou União. A matriz de risco é um passo para que cada tribunal promova fiscalização sobre o tema, induzindo a correção visando o cumprimento do Compromisso. 

Remuneração de professores 

Outro ponto de pauta da reunião do CT de Educação do IRB foi a apresentação do trabalho de fiscalização a ser coordenado pelo grupo em 2025 com objetivo de coletar, anualmente, de dados detalhados dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público, por meio de um questionário estruturado, promovendo uma visão abrangente e atualizada das carreiras do magistério.  

A coleta será solicitada pelos TCs partícipes aos seus jurisdicionados. Os resultados serão armazenados, disponibilizados e analisados no portal do IRB, tornando as informações transparentes aos gestores públicos e à sociedade. 

O trabalho se deu a partir da constatação de que existe um apagão de informações sobre as carreiras docentes no Brasil. Apesar de serem fundamentais para a qualidade da educação, não sabemos como estão organizadas as carreiras da maioria dos professores no país. Segundo colocado na reunião, as carreiras do magistério não devem ser vistas como tabelas apenas, mas sim como percursos profissionais com múltiplos objetivos: atrair talentos; proporcionar o desenvolvimento profissional, o que estimula a melhoria da prática em sala de aula; e valorizar e reconhecer, o que impacta positivamente no resultado de aprendizagem dos estudantes. 

Foi feita uma apresentação da ferramenta de coleta de dados por representante do Instituto Península. Os Tribunais que participarem da fiscalização receberão capacitação para uso do sistema. 

Governança 

Também como parte da programação de reuniões técnicas realizadas no ENTC, na manhã desta quinta-feira (11) o conselheiro Rodrigo Coelho apresentou as entregas do Grupo de Trabalho Governança Organizacional dos TCs, que ele coordena. O GT integra o Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa (IRB). 

Coelho apresentou a minuta do Código de Boas Práticas de Governança dos TCs, que, a partir desta quinta-feira, foi colocada em consulta pública para contribuições.  

Para a construção da minuta, foi realizada a análise de contexto e diagnóstico, com estudo da situação atual dos TCs, identificando desafios e necessidades específicas. A partir daí, foram realizadas reuniões para desenvolvimento da minuta e, agora, sua disponibilização para validação. CLIQUE AQUI PARA CONTRIBUIR.  

A consulta pública ficará aberta até 31 de janeiro de 2025. A etapa seguinte, de 3 de fevereiro a 21 de fevereiro, será a análise preliminar das contribuições e, em março, a consolidação de todas as contribuições. De 1 a 16 de abril será realizada a consolidação final, com o preparo do documento para aprovação. É previsto o lançamento do código no ENCCO 2025, em Macapá. 

“Culturalmente nascemos um órgão de sanção. Estamos passando por um processo de transformação que nos leva a avaliação de resultados, de aconselhamento, orientação. Nesse instrumento, essa instituição sancionatória funcionava a partir do cumprimento integral da lei. Agora precisamos ir além. Então estamos propondo inovação. E inovar é romper cultura”, pontuou Coelho.  

Desempenho 

Presente na apresentação, o conselheiro Carlos Ranna antecipou algumas notas conquistadas pelas Cortes no Marco de Medição do Desempenho (MMD) – o resultado geral será apresentado na quarta-feira (13), dentro da programação do Encontro. Ele ressaltou o avanço obtido nos critérios que envolvem Corregedorias, Ouvidorias e Controles Internos.

“O MMD é uma ferramenta indutora para que possamos melhorar o nosso trabalho. É um guia seguro para que a gente possa chegar a um lugar melhor, para que políticas públicas sejam implementadas. Ela mostra a relevância dos TCs para a garantia de bons serviços públicos”, resumiu. 

Sistematização de Normas 

Também nesta segunda-feira (11), foi realizada a Reunião do Comitê técnico de Estudos e Sistematização da Administração Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB), da qual participou o conselheiro substituto do TCE-ES, Donato Volkers Moutinho. O grupo estuda as leis orgânicas e regimentos internos dos tribunais, visando o estudo de possibilidades de uniformização da processualística dos tribunais de contas. 

Volkers Moutinho, que é doutor em Direito, debateu o tema na reunião. “A credibilidade é um ativo essencial dos tribunais de contas. Para mantê-la, eles precisam atuar segundo as melhores práticas, inclusive processuais. Por isso, a discussão sobre os processos de controle externo é necessária, para que possamos construir um procedimento que cumpra bem o seu propósito, atenda às peculiaridades regionais, e seja, ao mesmo tempo, seguro, eficaz e tempestivo”, argumentou. 

Encontro Nacional 

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) é participante do Encontro Nacional de TCs, que será realizado até quinta-feira (14), em Foz do Iguaçu, Paraná. Ao longo da programação, membros e servidores do TCE-ES irão apresentar ferramentas e resultados de trabalhos para compartilhar soluções e debater relevantes temas para a melhoria do desempenho das atividades dos Tribunais. 

A edição de 2024 do ENTC tem como tema central “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas”. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos TCs (Atricon).