Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou a regulamentação do sorteio eletrônico de processos de controle externo da Corte. O sistema passará a funcionar ainda nesta semana. O novo modelo é mais moderno, atendendo aos princípios da transparência, da impessoalidade e da alternatividade. Até então, o TCE-ES realizava sorteios de grupos de jurisdicionados a cada biênio.
“O sorteio eletrônico traz muito mais transparência ao processo, evitando qualquer tipo de vinculação do conselheiro com o município, já que não se sabe de antemão quem será o relator. Torna a distribuição impessoal”, explicou o presidente da Corte, conselheiro Sergio Aboudib.
A distribuição por processamento eletrônico aleatório será equânime, sendo considerado o último nível de cada espécie processual, de forma a assegurar o equilíbrio quantitativo entre os relatores. Ela deverá ser registrada em sistema informatizado, no qual deverá constar, dentre outras informações, o número, a natureza, a classe e a subclasse, quando houver, a sinopse do objeto do processo, o relator e a data em que foi efetuada.
A norma estabelece ainda que os recursos de mesma classe e os pedidos de revisão interpostos por diferentes interessados contra a mesma decisão serão distribuídos por prevenção ao relator do primeiro deles. Destaca-se que os registros do sistema de distribuição de processos são públicos e acessíveis aos interessados.
Ao regulamentar o sorteio eletrônico de processos de controle externo, a Corte também atende à Lei 902/2019 que altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Processo 754/2019
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