Tribunal define expositores de audiência pública

Foram definidos durante Sessão Plenária desta terça-feira (04) os nomes dos expositores da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) na próxima segunda-feira (10). A audiência tem como objetivo discutir a preservação, ou não, do interesse público e as vantagens e/ou desvantagens na utilização da modelagem de contrato denominada Locação de Ativos, precedida de Concessão de Direito Real de Uso de área pública.

Ao efetuar a inscrição, o interessado encaminhou currículo, destacando seu conhecimento sobre o tema a ser debatido, bem como qual a orientação pretendida para apresentação, se contrário ou a favor da tese. Ao analisar os dados dos inscritos, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, deferiu cinco expositores favoráveis e um expositor contrário.

A audiência será realizada às 14 horas no auditório do TCE.

Expositores favoráveis

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes – Brasília

Advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.

Oscar Dias Barbosa –Rio de Janeiro

Formado em Direito, experiência em processos de fusões e aquisições de empresas, contratos e operações financeiras internacionais, consultor jurídico para a América Latina, atuou como procurador do Estado de São Paulo.

Márcio Cammarosano – São Paulo

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, mestre em Direito Administrativo, doutor em Direito do Estado.

João Martinho Cleto Reis Junior – Paraná

Engenheiro Civil, mestrando em Gestão Urbana, atual diretor de Investimentos da Companhia de Saneamento do Paraná.

Gesner Oliveira – São Paulo

Doutor em Economia, professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica Aplicados à Administração da Fundação Getúlio Vargas (FGV), atuou como presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Expositor contrário

Mauricio Faria Dame Manzano – Vitória-ES

Mestrando em Engenharia Ambiental, especialista em Direito Ambiental, graduado em Engenharia Civil com ênfase sanitária. Servidor do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

O modelo

O modelo de contratação a ser discutido permite ao Poder Público transferir a um particular a execução das obras de construção e implantação de determinado empreendimento, em local de propriedade da administração. Uma vez executadas as obras pela empreiteira, às suas custas, esta locará para a administração pública as instalações construídas por um prazo determinado.

A discussão sobre o modelo de locação de ativos precedida de concessão de direito real de uso de área pública foi aberta em Plenário, após representação pelo Ministério Público Estadual, que questionou a realização de uma licitação pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (Saae).

No caso concreto, o Saae contratou o consórcio Águas do Cricaré, após licitação, para a construção da infraestrutura de esgoto em terrenos da prefeitura. Em troca, a administração deverá efetuar pagamentos mensais ao consórcio. Após o fim do contrato, de 30 anos, o local, bem como toda infraestrutura, é revertido ao patrimônio municipal.

Tendo em vista a repercussão social e jurídica da decisão da Corte, o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, votou pela realização da audiência pública, no que foi acompanhado à unanimidade.

“Ao dirimir o conflito sobre a viabilidade jurídica, ou não, do contrato de locação de ativos, estaremos por ensejar impacto sobre políticas públicas que objetivem o acesso da população a condições mais dignas quanto à necessária infraestrutura para a prestação de serviços essenciais aos cidadãos brasileiros. Nesse passo, entendo ser necessária a realização de audiência pública por este Tribunal”, disse o relator em seu voto.