Abrindo o seminário “Políticas Públicas Baseadas em Evidências, Relevância da Integração Institucional do M&A”, na tarde desta segunda-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, apresentou o que, para ele, é o “tribunal do futuro”: aquele que prevê não só supervisão, ou seja, as auditorias de conformidade, financeira e operacional, como também fornece previsão e visão em relação a tendências e riscos futuros.
Em sua fala, o conselheiro discorreu sobre os ciclos pelos quais passam os tribunais de Contas. No primeiro estão as auditorias tradicionais: conformidade, financeira e operacional. O segundo ciclo já prevê a atuação em todas as ações governamentais, de formulação, de implementação, do monitoramento e de avaliação. “Isso não é invadir a discricionariedade de quem é eleito para governar. Órgão de controle não pode substituir o governante, jamais. Eles são instituídos para, no máximo, para impedir o desgoverno”, ponderou. Mas, segundo ele, os tribunais podem acompanhar, com sua expertise e competência, orientando a melhor formulação de uma política pública, sua implementação e, depois, no monitoramento de avaliação. “É uma tendência inexorável”, afirmou.
O terceiro ciclo é o controle externo competente para prover visão de governo. “Além da supervisão, proporcionar visão ampliada das ações de governo e previsão de riscos e tendências. Por exemplo, será que, há 20 anos, se o Tribunal de Contas da União tivesse orientado um modelo de previsão e visão técnica e embasada, sem contaminação política, o sistema de previdência no Brasil chegaria a um colapso?”, questionou para enriquecer o debate virtual.
Chamoun explicou que a Corte capixaba já segue nesta caminhada, inclusive com nova estrutura organizacional. “Criamos uma estrutura, fruto de evolução dos últimos oito anos, para que tivéssemos condições hoje de avaliar e monitorar a qualidade das políticas públicas”, pontuou.
Ainda sobre a atuação do TCE-ES, o presidente apresentou os três focos de sua gestão. O primeiro é garantir a gestão fiscal responsável com o controle intertemporal das contas públicas. “Contas equilibradas, das prefeituras, câmaras e dos poderes do Estado. Para isso, há necessidade de fazer um controle rigoroso e tecnológico de despesas com pessoal, de custeio e controle da dívida. A Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Crimes Fiscais, a Lei 4.320 (que institui Normas Gerais de Direito Financeiro), que compõem o arcabouço do direito financeiro, indicam aos tribunais de contas ferramentas poderosas para garantir que todos mantenham as contas equilibradas”, frisou o presidente.
O segundo foco é avaliar a legitimidade, eficiência e efetividade das políticas públicas sociais, especialmente aquelas ligadas as áreas de saúde e educação. “Eficiência naquele tripé: o que se faz na administração pública, seja uma política pública, seja uma compra governamental, deve ter qualidade, deve ser feita no tempo certo e no menor custo possível. Esse tripé é importante para garantir a eficiência”, assinalou. E efetividade, acrescentou, é saber se, ao fim, aquela política pública, aquela compra governamental, serviu para melhorar a vida das pessoas.
O terceiro ponto estratégico é assegurar a eficiência das aquisições governamentais (bens, obras e serviços). “Há necessidade de choque de transparência, de desenvolver e controlar os mecanismos de transparência, e formar parcerias estratégicas com outros órgãos de controle, de investigação, para garantir lisura e legalidade nas contratações públicas”, enfatizou o presidente do TCE-ES.
O seminário virtual faz parte da Semana de Avaliação gLOCAL 2020, sendo uma realização conjunta do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGEco-Ufes) e do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para o Brasil e a África Lusófona (EESP FGV CLEAR).
Também participaram o diretor-presidente do IJSN, Pablo Lira; o professor de Pós-Graduação em Economia da Ufes, Robson Grassi, o deputado federal Felipe Rogini, e o professor André Portela, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na tarde desta terça-feira (02), os auditores de controle externo Claudia Mattiello e Bruno Fardin Faé ministrarão palestra com o tema “ “Avaliação de políticas públicas: o papel do controle externo”.
Acordo de cooperação
O evento marcou ainda a assinatura de acordo de cooperação técnica entre o TCE-ES e o IJSN. O termo tem como objetivo estabelecer condições para o intercâmbio e uso de banco de dados, informações, conhecimentos, experiências, capacitações, estudos e pesquisas de interesse mútuo a respeito de análise de políticas públicas.
Na prática, a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre o órgão de controle externo e o Instituto destinam-se a formação, ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento institucionais mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades voltadas à realização de seminários, simpósios, cursos, palestras, encontros e outros eventos de mesma natureza. Além de facilitar a liberação de profissionais técnicos ou servidores para atividade de interesse comum.
Clique aqui e confira o seminário https://www.youtube.com/watch?v=dKKTafEMUmY&feature=youtu.be
Acesse o acordo de acordo de cooperação técnica
O evento terá continuidade nesta terça-feira (02). Veja e confira a programação.
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