O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (29), deliberou pela emissão de parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva da prestação de contas anual da Prefeitura de Vila Velha referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Rodney Rocha Miranda. Cabe recurso da decisão.
O colegiado manteve as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas: ausência de evidenciação da totalidade das obrigações financeiras no passivo financeiro do balanço patrimonial consolidado; despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres de mandato sem suficiente disponibilidade de caixa para pagamento; e apuração de déficit financeiro nas fontes recursos ordinários, saúde, recursos próprios e royalties do petróleo, evidenciando desequilíbrio das contas públicas.
Em votação plenária, o relator, conselheiro Domingos Taufner, anuiu ao voto vista do conselheiro Sergio Aboudib, que votou no sentido de que o Colegiado aprovasse o parecer prévio pela aprovação com ressalvas. Ele foi acompanhando pelo colegiado.
Sobre a primeira irregularidade citada, Aboudib explicou que se trata de erros formais de lançamentos contábeis que já foram corrigidos, não sendo capazes de macular a presente prestação de contas. Com relação às despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, o conselheiro considerou que, apesar da retração financeira, o gestor melhorou a situação financeira do município. Além disso, considerando o fato de a gestão, como um todo, ter cumprido com os limites de despesas legais, ele entendeu ser plausível a regularidade com ressalvas para o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E a respeito da terceira irregularidade mantida, o voto-vista traz que comprovadamente o gestor adotou as medidas necessárias, reduzindo o desequilíbrio sem afetar os serviços essenciais prestados à população, restando claro que a irregularidade apontada não seria suficiente a sustentar a rejeição das contas.
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