Tribunal participa do 2º Fórum de Prefeitos da Amunes

O secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Rodrigo Lubiana Zanotti, participou na tarde desta quinta-feira (24) do 2º Fórum de Prefeitos, organizado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes). Zanotti iniciou sua fala mostrando notícias veiculadas na imprensa em janeiro de 2013, quando os atuais prefeitos alegavam que receberam a administração com muitas dívidas. “Esperamos que essas manchetes não se repitam em 2017. Apesar da crise econômica, os números e a previsão para o final deste ano demonstram que houve responsabilidade, de maneira geral, dos atuais gestores”. A tendência, de acordo com as informações do secretário, é que a despesa executada nos municípios seja inferior, em média, às receitas arrecadadas.

Zanotti deu orientações aos prefeitos para o exercício do mandato. São elas:

– Manter a contabilidade da instituição sempre em dia permitirá uma boa e regular prestação de contas, bem como, o conhecimento tempestivo da situação fiscal e econômica do município e a manutenção de um fluxo de caixa permanente e por fonte de recursos.

– Designar profissionais qualificados para as comissões de licitações e equipes de pregão, unidade de controle interno, procuradorias, contabilidade e demais setores que compõem o centro de governo, dotando-os de condições técnicas para o desempenho de suas atividades é condição fundamental para uma boa governança.

– Planejamento e execução orçamentária e fiscal devem ser levados a sério. Deve-se estabelecer limites fiscais compatíveis com a realidade do município. Existindo dívidas, deve-se produzir superávit primário para o seu pagamento. Levar em conta uma base real para despesas com pessoal e não ter como referência apenas a RCL.

– Conhecer a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (onde existir) dotando os responsáveis pela gestão desses regimes próprios de conhecimentos necessários. Se for designar novos diretores, atentar para necessária qualificação.

– Normatizar a ordem cronológica de pagamentos, estabelecendo prazos específicos para fases da despesa, observando as fontes de recursos.

– Instituir contabilidade de custos para avaliação do custo x benefício dos programas de governo.

– Utilizar a Tecnologia da Informação a serviço do controle e da otimização de custos, especialmente com pessoal.

– Conhecer a legislação do TCEES e estar atento às orientações oferecidas pela Corte de Contas.

Em sua fala, o secretário ainda apresentou, de forma resumida, o funcionamento do Tribunal e a natureza de seus processos. Ele destacou que dentre as obrigações dos prefeitos junto à Corte estão o envio da prestação de contas anual e a alimentação dos sistemas Geo-Obras – de remessa de informações de obras e serviços de engenharia – e CidadES.

Iniciado em 2012 com o nome Cidades-Web, o sistema foi desenvolvido por módulos. Atualmente, dentre outras funcionalidades, recebe a PCB e a PCA dos municípios, emite alertas e notificações automáticos, faz controle da execução de contratos e convênios e, mais recentemente, passou a emitir de forma eletrônica a certidão de transferências voluntárias. Outra novidade, a ser lançada em 12 de dezembro, é o CidadES – Controle Social, ferramenta que permitirá a qualquer cidadão acompanhar a situação fiscal, econômica, de cumprimento de limites, por exemplo, de seu município.

Organizações da sociedade civil

Também representando o TCE-ES, a assessora de gabinete Jane Nascimento ministrou palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, regulamentada pela lei 13.019/2014. A norma institui regras gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Pela nova regra, deixam de existir o convênio nessas situações, que contarão com termos de colaborações, termos de fomento e acordos de cooperação como instrumentos jurídicos. A escolha da OSC para firmar parceria deixa de ser discricionária, sendo obrigatória a regra do chamamento público.

A Escola de Contas Públicas oferece vídeo-aulas gratuitas sobre o tema, englobando oito módulos, que passam pela explicação das cinco fases previstas na legislação: planejamento, seleção, formalização, monitoramento e prestação de contas. As inscrições são gratuitas.