Em função da situação de emergência e a decretação de calamidade pública em grande parte dos municípios capixabas, motivadas pelas fortes chuvas que atingiram o Espírito Santo em dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em sessão administrativa realizada quinta-feira (09), decidiu prorrogar o vencimento dos prazos processuais que se encerrariam entre os dias 6 de janeiro e 2 de fevereiro para 3 de fevereiro.
O maior prazo permitirá o cumprimento de decisões da Corte por parte dos gestores de prefeituras, órgãos e instituições que podem estar em dificuldades para a obtenção de documentos e informações tendo em vista a gravidade dos eventos naturais. Os prazos de processos considerados urgentes ficam excluídos do adiamento.
A decisão pela prorrogação foi publicada no Diário Eletrônico desta sexta-feira (10).
O Tribunal de Contas ainda estuda medidas de orientação e fiscalização em relação aos recursos que serão repassados pelo governo aos municípios dentro do plano de recuperação do Estado.
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