O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realizará auditoria no contrato de concessão da Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça, a Terceira Ponte. O objetivo é verificar se há alguma irregularidade ou ilegalidade no contrato, assinado entre o governo do Estado e a empresa Rodosol, bem como avaliar a qualidade do serviço prestado à população.
O trabalho, com previsão de 90 dias, englobará dois tipos de auditoria: a de regularidade, que analisa o aspecto formal e legal do contrato, e a operacional, com foco no resultado do serviço público. A atividade é dividida em quatro etapas – planejamento, execução, relatório e monitoramento – e será realizada por uma equipe multidisciplinar formada por servidores efetivos do TCE-ES.
O pedido para a citada fiscalização partiu do próprio Executivo em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPES), que protocolou representação na Corte nesta segunda-feira (08). O prazo para a finalização da auditoria pelo TCE-ES começará a contar a partir da entrega de todos os documentos necessários para a auditoria, o que ainda não ocorreu.
Auditoria
Os trabalhos serão regidos pelas Normas de Auditoria Governamental (NAGs), que se baseiam na prática internacional e nas normas e diretrizes de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
As NAGs definem os princípios básicos que devem reger as atividades de auditoria governamental dos tribunais de contas brasileiros, fornecendo subsídios que permitam determinar os procedimentos e as práticas a serem utilizados no planejamento, na execução das auditorias e na elaboração dos relatórios.
O Tribunal de Contas exerce sua atividade de controle externo de forma autônoma e independente dos entes auditados.
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