O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, nesta quinta-feira (15), por medida cautelar, que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) suspenda a concorrência pública com vistas à contratação de empresa para fiscalização eletrônica de trânsito em todo o Estado. A abertura dos envelopes se daria nesta sexta-feira (16).
Três empresas entraram com representação no Tribunal alegando indícios de irregularidades no certame licitatório quanto à inadequada caracterização do objeto do edital e à alteração de item sem publicação. O valor de contratação previsto pelo edital é de aproximadamente R$ 32 milhões, para 2013 e 2014.
A decisão é do relator, conselheiro Sergio Aboudib, que foi seguido pelo Plenário. A suspensão se dará até a oportuna análise de mérito do processo por parte do Tribunal.
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