Municípios de Vitória e Serra têm até 12 de abril para concluir planos de Mobilidade Urbana

Os municípios de Vitória e Serra devem concluir até o dia 12 de abril o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU). De acordo com a Lei n° 12.587/2012, os municípios devem elaborar e aprovar seus Planos sob o risco de deixarem de receber recursos federais do Ministério das Cidades.    

Neste primeiro momento, somente os municípios com mais de 250 mil habitantes devem apresentar o Plano – Vila Velha e Cariacica já concluíram suas legislações. Os demais municípios com mais de 20 mil habitantes, e cidades integrantes de áreas de interesse turístico e litorâneas devem apresentar o material até 12 de abril de 2025.    

Inicialmente, os municípios com mais de 250 mil habitantes deveriam ter entregue o PMU em abril de 2022. Os demais poderiam entregar até abril de 2023. Contudo, os prazos foram adiados segundo a Lei nº 14.748/2023. Agora, os municípios com mais de 250 mil habitantes podem apresentar o PMU até 12 de abril de 2024, enquanto os demais têm um ano mais de prazo, podendo concluir até 12 de abril de 2025.    

Segundo a coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (Nasm), a auditora Ana Emília Thomaz, desde 2022 o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vem acompanhando a evolução dos planos.    

“No primeiro acompanhamento verificamos que 52 municípios deveriam elaborar e aprovar por lei o PMU e desses 52, somente 12 já tinham elaborado o documento”, lembrou. Já no acompanhamento realizado em 2023, 1 ano após o primeiro, se constatou um avanço nas ações dos municípios. O número de municípios com PMU saltou de 12 para 15. Já os municípios com planejamento para elaboração de seus planos, saltou de 10 para 26, ou seja, um aumento de 160% num intervalo de 1 ano.   

“Em que pese, ainda existirem 11 municípios que não apresentaram o cronograma para elaboração de seus planos de mobilidade, o que representa (21,1%) do total dos municípios que se enquadram na obrigatoriedade legal, é possível pontuar que por meio das fiscalizações, esta Corte de Contas está contribuindo para a melhoria da governança pública, com gastos pautados num planejamento de longo prazo e focado na melhoria da qualidade de vida da população”, acrescentou Ana Emília.  

Determinações e recomendações  

Os PMUs, conforme destacou a coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana, são foco, há vários meses, da Corte de Contas. Recentemente foram emitidas uma série de determinações e recomendações para que os municípios adequem as legislações municipais.  

Isso porque mesmo os municípios que já tenham concluído os planos de mobilidade precisam ficar atentos às necessidades legais. Isso porque eles precisam garantir a participação da sociedade, possuir um Conselho Consultivo ou Deliberativo para acompanhar a implementação do Plano, além de aprovar o documento na Câmara Municipal. Caso as etapas não sejam cumpridas, o PMU pode precisar ser revisto e corrigido.   

Algumas dessas correções já foram apontadas no processo 2574/2023. Aos municípios de Colatina, São Mateus, Serra e Vila Velha, por exemplo, nos quais se constatou a ocorrência de falhas quanto à formulação de seus Planos de Mobilidade Urbana, foi determinada a resolução das falhas em prazos específicos.  

Ainda ao município de Colatina também foi determinado que no processo de elaboração dos próximos PPA’s e LOA´s, seja dada especial atenção à necessária incorporação a tais documentos de planejamento municipal dos programas oriundos do PMU, em linguagem que guarde compatibilidade com os programas estabelecidos neste último, de forma a permitir o controle do planejamento municipal e de suas ações executivas, inclusive o controle a ser exercido pela sociedade.  

Aos municípios de Domingos Martins e Viana, nos quais não houve aprovação por lei ou outro instrumento normativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, foi determinado que promovam a aprovação do PMU até 12/4/2025, seja este revisado ou não. 

O município da Serra deverá proceder o encaminhamento de alteração no projeto de lei do PMU, ou projeto de lei autônomo, em 30 (trinta) dias, prevendo a criação de Conselho Consultivo ou Deliberativo, com representante de organização social, para acompanhamento da implementação do PMU. 

Também foi recomendado aos municípios de Alegre, Atílio Vivácqua, Castelo, Divino de São Lourenço, Itaguaçu, Jaguaré, Marilândia, Pinheiros, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São Gabriel da Palha e Vargem Alta o cumprimento das etapas para elaboração do PMU até as datas de 12/3/2024 (Preparação), 12/5/2024 (Definição do Escopo), 12/8/2024 (Procedimentos Gerenciais), 12/2/2025 (Elaboração) e 12/4/2025 (Aprovação).  

Recomendar igualmente aos municípios de Alto Rio Novo, Apiacá, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Ibatiba, Ibitirama, Itarana, Mimoso do Sul, Pancas e Piúma, que não entregaram cronogramas a esta Corte de Contas, como forma de se garantir a observância aos ditames legais, o cumprimento destas mesmas datas ou etapas.  

E, por fim, recomendar aos municípios a seguir, como forma de se garantir a observância aos ditames legais, o cumprimento das etapas para elaboração do PMU até as datas de 12/3/2024 (Preparação), 12/5/2024 (Definição do Escopo), 12/8/2024 (Procedimentos Gerenciais), 12/2/2025 (Elaboração) e 12/4/2025 (Aprovação): Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Irupi, Itapemirim, Nova Venécia, Pedro Canário, Santa Leopoldina, Santa Teresa, Sooretama e Venda Nova do Imigrante.