Curso

Regime Jurídico da Administração Pública do Estado do Espírito Santo

Público-Alvo: Servidores do TCEES que tratam sobre assuntos relacionados ao regime jurídico de servidores do estado (Lei 46)

2 – Justificativa (demonstrar a importância da realização do curso levando em consideração as competências que serão desenvolvidas/aprimoradas).

3 – Objetivos instrucionais: Geral: Proporcionar aos participantes o entendimento sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo à luz das constituições federal e estadual, bem como da jurisprudência dos tribunais superiores.

Específico: Conhecer e compreender as normas relativas ao provimento, à investidura, à vacância, aos direitos e vantagens dos servidores públicos regidos pela Lei Complementar n. 46/94. Distinguir as hipóteses de investidura na referida lei das demais hipóteses de contratação no serviço público. Avaliar a compatibilidade desses dispositivos frente às constituições federal e estadual.

 4 – Pré-requisitos: Conhecimento básico sobre a LC 46/94.

 5 – Conteúdo Programático:
Lei Complementar 46/94. Disposições Premilinares. Do Provimento e da Movimentação de Pessoal. Da Vacância. Dos Direitos e Vantagens.

Data: 21 – 26 – 28 de junho e 03 e 05 de julho

Horário: 13h30 às 17h30

Carga horária: 20 horas/aula

Público Alvo: Servidores do TCEES que tratam sobre assuntos relacionados ao regime jurídico de servidores do estado (Lei 46)

Instrutor: Lyncoln de Oliveira Reis

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