Curso

Arrecadação municipal - Renúncia de receita: aspectos legais para concessão

Apresentar os aspetos legais definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da possibilidade de concessão de benefícios fiscais por parte dos entes municipais, abordando de forma pormenorizada a relação e as exigências referentes a cada tributo e modalidade, de forma que a pretensão de implantar o benefício seja em conformidade ao ordenamento jurídico e favorável a gestão municipal.

  1. Definição de benefício Fiscal;
  2. Distinção de benefício e imunidade tributária;
  3. Espécies de benefícios;
  4. Disposições Constitucionais;
       a) Lei específica;
       b) Demonstrativo regionalizado da renúncia;
  5. Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 14;
       a) Definição da estimativa da receita;
       b) Atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
       c) O modelo da LDO com base no Manual de Demonstrativos Fiscais;
       d) Hipóteses de consideração da renúncia na lei orçamentária;
       e) Medidas de Compensação;
       f) Critérios Aparentes de Compensação;
       g) Incentivo Fiscal de Impostos Municipais;
       h) Caso da guerra fiscal do ISS, suas restrições e penalidades;
       i) Análise crítica aos programas de anistia REFIS;
       j) Incentivo Fiscal para atração de empreendimentos;
       k) Teoria do incentivo custo zero;
       l) Competência para propor projeto de lei de incentivo fiscal;
       m) A flexibilização da regra em caso de calamidade pública.