Tema

Modalidade

Público alvo

Palestra: Lei de Abuso de Autoridade e possíveis Reflexos na Atuação dos Tribunais de Contas (Exclusivo para Servidores do TCE-ES)

 De 10/02/2020 até 10/02/2021

Direito e Legislação aplicada
Carga horária: 15:00h  Servidores do TCEES  Presencial
Ministrado por Anderson Sant'Ana Pedra

Analisar tópicos da Lei nº 13.869/2019 e seus possíveis reflexos na atuação dos agentes públicos que integram os Tribunais de Contas, bem como a adoção de medidas administrativas com o objetivo de assegurar a autonomia no exercício das suas competências.

Conteúdo programático

  • poder e competência;
  • Estado e cidadão;
  • direitos e garantias fundamentais;
  • abuso de poder;
  • perspectiva política da decisão parlamentar;
  • enunciados e normas da Lei 13.689;
  • alcance da lei;
  • elementos dos tipos;
  • ato administrativo e legitimidade pelo tecnicismo e pelo procedimento;
  • adoção de manuais/códigos;
  • corregedoria e governança. 

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